As maiores companhias de mineração do país deram início a uma disputa judicial para tentar derrubar novas regras impostas pela ANM (Agência Nacional de Mineração) sobre a gestão e o reaproveitamento de rejeitos de mineração — material que é extraído durante o processo de extração de determinados minérios, como ferro, ouro e bauxita.

A Folha teve acesso a detalhes da ação que passou a correr no Justiça Federal do Distrito Federal. O processo é movido pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), organização privada que representa mais de 200 associados nacionais e estrangeiros, incluindo nomes como Alcoa, Belo Sun, Companhia Brasileira de Alumínio, Samarco e Vale. Juntas, as associadas respondem por 85% da produção mineral do Brasil.

Na ação coletiva, o Ibram afirma que novas regras aprovadas pela ANM no fim de 2024 teriam criado exigências ilegais e inconstitucionais sobre o reaproveitamento de rejeitos e estéreis depositados em áreas externas à área original da concessão minerária.

Para as empresas, a agência reguladora extrapolou sua competência, criando obrigações que não existem no Código de Mineração, além de ter violado o direito de propriedade do minerador sobre os rejeitos.

O instituto tentou, inicialmente, derrubar as medidas no âmbito administrativo, mas não conseguiu convencer a agência. Então, decidiu partir para a Justiça.

O rejeito de mineração não é um material descartável e sem uso. Hoje, rejeitos de minério de ferro são aproveitados na produção de areia industrial para construção civil, enquanto o material separado na extração de bauxita –para produzir alumínio– é utilizado na fabricação de cimento e tijolos. Já os estéreis de solo e rochas sem valor mineral imediato são utilizados em algumas áreas para obras de infraestrutura e pavimentação.

O Brasil produz cerca de 450 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. Como essa extração gera cerca de 30% a 50% de rejeitos, dependendo do processo, trata-se de até 225 milhões de toneladas de rejeitos por ano. Na bauxita, os rejeitos representam 70% do volume extraído, resultando em aproximadamente 26 milhões de toneladas por ano.

No caso da produção de ouro, para se obter uma tonelada, é necessário processar entre 1 milhão e 3 milhões de toneladas de minério. Como são produzidas 100 toneladas de ouro por ano, são necessárias pelo menos 100 milhões de toneladas de minério processado nesta extração.

Estudos sobre o aproveitamento de rejeitos apontam que o mercado de areia de rejeitos, por exemplo, pode gerar mais de R$ 20 bilhões por ano.

Procurada pela reportagem, a ANM não quis comentar o assunto. No processo judicial, a agência sinaliza que pretende padronizar e formalizar o processo de reaproveitamento de rejeitos e estéreis, evitando possíveis disputas sobre o material. Suas resoluções também buscam regras sobre os direitos dos proprietários das terras onde os rejeitos foram depositados.

O Ibram, que atualmente é presidido por Raul Jungmann, ex-ministro das pastas da Defesa e da Segurança Pública, emitiu uma nota com seu posicionamento.

Segundo o instituto das mineradoras, as mudanças impostas pela ANM “representam um passivo regulatório significativo para a indústria da mineração, favorecendo um retrocesso nas políticas de segurança e sustentabilidade do setor mineral brasileiro”, ao criar riscos para trabalhadores, comunidades, meio ambiente e a sustentabilidade dos negócios do setor. O Ibram afirma que as medidas trazem, inclusive, riscos de acidentes graves.

“Além de cassar um direito real de servidão minerária, estabelecido em lei aos empreendedores minerários, ao permitir intervenções por terceiros em áreas críticas de disposição de rejeitos e estéreis, essas normas da ANM aumentam os riscos de colapsos nas estruturas de disposição desses materiais, entre outros eventos indesejáveis”, afirmou o instituto.

A avaliação é de que as medidas criam dificuldade ou até impedimento para que mineradoras originais aproveitem seus próprios rejeitos e estéreis. “As medidas desestimulam iniciativas sustentáveis no setor, além de criar insegurança jurídica e operacional, com impactos negativos para investimentos e desenvolvimento econômico. Os rejeitos são utilizados na produção de areia industrial, na fabricação de cimento, tijolos, pavimentação asfáltica, entre outras finalidades”, afirmou o Ibram.

Na avaliação das mineradoras, a ANM pode até ter “demonstrado boa vontade em buscar estabelecer rumos que permitissem avanços regulatórios no aproveitamento de rejeitos e estéreis”, mas teria errado ao ignorar os apontamentos do setor.

Em março, o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) divulgou uma nota cobrando investimentos regulares na Agência Nacional de Mineração e a contratação de servidores. O texto diz ainda que a ANM não pode ter o orçamento reforçado apenas após tragédias.

O acordo de repactuação pela tragédia de Mariana (MG), homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro do ano passado, prevê R$ 1 bilhão para prevenção e mitigação de riscos na mineração.