O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) vai publicar, até junho, o edital da primeira concessão de um canal portuário no país, com a oferta do canal do porto de Paranaguá, no Paraná, um dos principais terminais do país. A licitação na B3 vai ocorrer no terceiro trimestre deste ano.

À Folha o ministro Silvio Costa Filho disse que o texto do edital passará por alguns ajustes, após ter sido aprovado nesta semana pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal pediu mudanças para reduzir a exposição do poder público a situações de risco durante a vigência do contrato, que será de 25 anos. Na avaliação da corte, o contrato previa que, se a quantidade de navios ou cargas no porto de Paranaguá fosse menor do que o esperado, a União teria que compensar financeiramente a concessionária, mesmo que essa queda fizesse parte dos riscos normais de mercado.

Isso transferia quase todo o risco de demanda para o governo. Se desse certo, a empresa lucrava. Se desse errado, o prejuízo iria para o contribuinte. As mudanças preveem que a concessionária também deve assumir parte do risco, principalmente se a baixa demanda ocorrer for por fatores previsíveis ou gerenciáveis por ela mesma. Somente em casos extremos, como falta de infraestrutura portuária adequada –de responsabilidade do governo–, é que a União poderá ser chamada para ajudar com reequilíbrio financeiro.

“Recebemos com muita satisfação as orientações do TCU, que sempre ajudam a aprimorar os contratos. Vamos ajustar todos os apontamentos”, disse Costa Filho.

O modelo inédito de concessão, que vai embasar outros quatro leilões de canais portuários no país, prevê que a concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários, como uso das áreas dos canais, bacias de evolução, balizamento, sinalização, abrigos e fundeios, entrou outros.

Essa tarifa será calculada com base na tonelagem do porte bruto (TpB) das embarcações, conforme o tipo de carga transportada. O edital prevê, por exemplo, uma tarifa de R$ 2,62 por cada tonelada de açúcar, cereais e grãos voltados para exportação. Já a carga conteinerizada tem valor de referência de R$ 0,42 por tonelada.

Vencerá o leilão a empresa que oferecer o menor valor em relação a esses preços de referência, com descontos que poderão chegar a, no máximo, 12,79% sobre a tarifa de referência. Se mais de um competidor chegar a esse limite, o critério de desempate passa a ser o maior valor de outorga oferecido para a União, a qual não tem valor mínimo estipulado.

A concessionária terá que oferecer descontos obrigatórios nos primeiros anos do contrato, sendo 20% nos três primeiros anos e 15% no quarto e quinto ano. A soma dos investimentos previstos ao longo dos cinco primeiros anos do contrato é de R$ 1,024 bilhão, para ações de dragagem de aprofundamento, derrocamento, sinalização náutica e gerenciamento de tráfego, entre outros exigências.

A receita total para a concessionária estimada no contrato é de R$ 9,75 bilhões, durante os 25 anos de concessão. A empresa terá o compromisso de pagar, ao porto de Paranaguá –que é um ativo da União, mas com gestão delegada à gestão estadual da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)– o valor de R$ 80 milhões por ano, durante os 25 anos da concessão, totalizando R$ 2 bilhões. Esse recurso deve ser mantido em investimentos no próprio porto.

“Essa é a primeira concessão de um canal de porto público do país. Acreditamos que, agora que o modelo foi conhecido, deve-se acelerar novas avaliações de editais”, disse Alex Sandro de Ávila, secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do MPor.

Em maio, a pasta quer enviar ao TCU os estudos para a concessão do canal de acesso ao porto de Itajaí, em Santa Catarina. Nesse caso, a ideia é assinar uma concessão de 35 anos, com investimentos que podem chegar a R$ 2,71 bilhões no período. Em junho, deve ser enviado o estudo sobre o canal de acesso do porto de Santos, em São Paulo.

O quarto canal é do porto de Rio Grande, que está com os estudos em andamento pela Infra S.A., estatal do Ministério dos Transportes que tem tocado os levantamentos técnicos e elaborado os modelos de concessão. A meta é colocar o edital na rua até início de 2026.

O quinto porto que está na lista das concessões de dragagem é o de Salvador, administrado pela Codeba (Companhia Docas do Estado da Bahia). O projeto prevê a concessão parcial de acessos terrestres, aquaviários, gestão patrimonial e outros serviços relacionados à administração portuária, mantendo o papel da autoridade portuária pública. Ainda será definido se o porto de Ilhéus entrará ou não na concessão.

A decisão de segregar a gestão dos canais em relação às empresas que operam os terminais se deve à natureza técnica de cada tipo de operação. Normalmente, os contratos de dragagem acabam sendo contratados pelas companhias docas estaduais, para gestão de poucos anos. A avaliação do MPor é que isso acaba tornando a gestão mais complexa e onerosa para os portos.