A deputada Tabata Amaral ( PSB-SP) enviou à Câmara um Projeto de Lei na última quinta (24) que propõe a regulamentação do sistema de livre passagem nos pedágios de rodovias federais, conhecido como free flow. A ideia é usar recursos do Tesouro para bancar a expansão do uso de tags para baixa renda e suspender por dois anos multas aplicadas como forma de impulsionar a massificação do novo sistema.
Desde que os primeiros testes começaram a ser feitos em rodovias do país, em março de 2023, as concessionárias viram aumentar o índice de inadimplência. Como não há barreiras nos pórticos, os motoristas não instalam as tags e passam, portanto, sem pagar. No entanto, o sistema registra e a infração se transforma em uma multa.
A parlamentar quer instituir o Programa Acesso Livre, uma espécie de campanha de conscientização para reduzir a inadimplência durante dois anos, prazo em que as eventuais multas ficarão suspensas.
A infração por evasão de pedágio é considerada grave e exige multa de R$ 195,23, além de resultar em cinco pontos na carteira de habilitação.
Essas propagandas devem expor os meios de pagamento disponíveis no sistema free flow, mostrar os canais de atendimento, qual a localização dos pontos físicos para pagamento do pedágio e divulgar os direitos dos usuários e os procedimentos para contestação de cobranças.
Tags subsidiadas
Outra proposta é subsidiar, com orçamento público, o acesso universal aos serviços de etiquetas eletrônicas, as tags. A deputada propõe a gratuidade, sem cobrança de valor operacional, à população mais vulnerável, como idosos e pessoas cadastradas no Cadastro Único.
O projeto também quer prover descontos progressivos, de acordo com a situação social da pessoa, nas tarifas de pedágio aos usuários, por meio de acordo com as concessionárias de rodovias federais.
Caso seja impossível implementar essa política de universalização das tags, Amaral propõe a manutenção de pontos físicos de pagamento de pedágio, com facilidade de acesso, especialmente aos grupos com menor familiaridade com tecnologias digitais.
O projeto de lei também propõe a criação de uma central de pagamento única das tarifas rodoviárias, e o desenvolvimento de meios alternativos de pagamento de tarifas de pedágio no sistema free flow, como o envio de fatura ao domicílio do usuário, com liberdade de escolha pelo usuário.
Inadimplência
Segundo o projeto de lei, dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) mostram um aumento na inadimplência dos motoristas de rodovias federais após o início de testes do sistema free flow, que variou de 6,64% para 9,09% no período de março a setembro de 2024.
Apoio
Consultada, a Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade) afirmou que apoia a medida.
Sobre a gratuidade das tags, a associação disse que hoje em dia várias empresas já possuem uma série de planos gratuitos para acesso a essas etiquetas eletrônicas. “Cabe ao usuário escolher dentre as opções disponíveis, dentre os mais de 50 oferecidos”, disse em nota.
A entidade criticou, porém, a proposta de criação de uma central de pagamento única das tarifas.
“Entendemos que a centralização em plataforma única eliminaria as vantagens da competição em livre mercado, engessando o pagamento de pedágio e afastando os usuários de melhores opções”.
Com Stéfanie Rigamonti
