O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou que o BRB (Banco de Brasília) não assine o contrato definitivo de compra de parte do Banco Master.

A decisão provisória, assinada nesta terça-feira (6), atende a pedido feito pelo Ministério Público do DF, que já abriu um inquérito civil para investigar a aquisição de 58% das ações do banco de Daniel Vorcaro pela instituição cujo maior acionista é o governo distrital.

“Concedo a tutela provisória (…) para determinar que o Banco de Brasília S/A – BRB não assine o contrato definitivo com a Master Holding Financeira S.A., a DV Holding Financeira S.A. e Daniel Bueno Vorcaro, relativamente à aquisição de parte do controle acionário das empresas que formam o Banco Master, sem prejuízo de serem envidados ou continuados os procedimentos prévios a tanto”, decidiu o juiz.

Fecchio dos Santos também determinou que o BRB informe quando definir a “data para deliberação sobre a assinatura do contrato de aquisição” ou a “efetivação do próprio ato”.

O juiz afirma que não impediu a continuidade dos atos “necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado”, mas disse que a conclusão do contrato ainda “deve aguardar”.

O MP afirma à Justiça que a compra não foi deliberada em assembleia de acionistas. Ainda aponta “a falta de autorização legislativa prévia para atos contratuais realizados pelo BRB”.

Já o Banco de Brasília diz, segundo a mesma decisão, que a assembleia não foi ouvida “porque a operação não envolve a compra de controle de outra sociedade mercantil, mas sim a aquisição de participação acionária no Banco Master, o que não requer deliberação da Assembleia-Geral do BRB”.

Fecchio dos Santos afirma que, embora o BRB diga que todos os normativos foram cumpridos, “alguma cautela deve ser adotada, evitando-se eventuais prejuízos futuros à coletividade”. “Afinal, apesar da discussão em torno da necessidade ou não daquelas autorizações (de Assembleia e da Lei), elas não foram obtidas”, diz ainda o juiz.

Em 28 de março, o BRB (Banco de Brasília) anunciou a aquisição de 58% das ações do banco Master. A operação está sob apuração de órgãos de controle, como o Ministério Público, e depende de aval do Banco Central e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).