Um novo projeto de lei que trata do ITCMD, imposto sobre herança e doação, chegou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O PL 409/2025, do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), cria alíquotas de 1% a 4% para o tributo no estado.
Atualmente, há apenas uma, de 4%, o que contraria a emenda constitucional da reforma tributária, que determinou a adoção de alíquotas progressivas.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma a necessidade de tributar mais fortemente as transmissões de maior vulto patrimonial, sem onerar excessivamente aquelas de menor valor.
O projeto, no entanto, reduz a carga para todas as heranças e doações, já que a alíquota será progressiva, desonerando inclusive operações de maior valor.
A área de planejamento sucessório do escritório Cescon Barrieu destaca a ausência de menção às isenções atualmente em vigor, deixando a dúvida se, em caso de aprovação, haveria a revogação delas. Atualmente, há isenção para transmissões de até 2.500 Ufesps (R$ 92.550).
Pela proposta, a alíquota de 1% se aplicaria a transmissões de até 10 mil Ufesps (R$ 370,2 mil em 2025). A parcela da base de cálculo que exceder esse valor e for de até 85.000 Ufesps (R$ 3,15 milhões) será tributada em 2%. Aplica-se 3% na faixa acima desse patamar até 280.000 Ufesps (R$ 10,37 milhões), e 4% acima disso.
“Trata-se de dar efetividade ao mandamento de justiça fiscal insculpido na Constituição, garantindo que contribuintes com maior riqueza transmitida arquem com uma parcela maior, ainda que dentro do limite moderado de 4% estabelecido por este projeto”, diz o deputado no texto do projeto.
Ele também afirma que a manutenção do teto estadual em 4%, abaixo dos 8% permitidos por norma do Senado Federal, visa preservar a competitividade tributária do estado —embora a reforma vede planejamentos que busquem aproveitar diferenças de alíquotas.
O deputado lembra que, em 2022, a assembleia paulista aprovou um projeto estabelecendo alíquotas de 1% na transmissão por morte e 0,5% nas doações, vetado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“É importante deixar registrado que já foi decidida por este Parlamento a necessidade de redução das alíquotas de ITCMD, não cabendo, neste momento, impor-se tributação mais alta”, afirma o autor do projeto.
A proposta com apenas três artigos não trata de outras questões trazidas pela reforma, como a necessidade de nova legislação para tributação de heranças no exterior.
Uma outra proposta, apresentada no ano passado pelo deputado Donato (PT) na assembleia paulista, sugere alíquotas por faixas de valor de 2%, 4%, 6% e 8%. Nesse caso, o imposto ficaria maior para quem tem mais de R$ 3,36 milhões para doar ou deixar como herança. Para valores menores que este, a alíquota efetiva será menor que a atual.
Durante debate sobre o tema realizado na assembleia (veja abaixo), Donato disse que dados da Secretaria de Fazenda mostram que menos de 1% dos contribuintes teriam aumento de imposto com essa mudança.
O governo paulista só deverá definir sua proposta de alteração no ITCMD após o fim do processo de regulamentação da reforma, que ainda depende da votação de um projeto que está no Senado e trata desse imposto, entre outras questões.
O estado de São Paulo registrou arrecadação recorde de ITCMD em 2024. No primeiro trimestre de 2025, o aumento foi de 23,4% acima da inflação. Em 12 meses, houve crescimento de 40% em termos reais.
