O marco legal da inteligência artificial no Brasil ainda não foi entregue pelos legisladores, mas as movimentações sobre as consequências da IA vão do Papa Leão 14 ao estado de Goiás. Se não acelerarmos a regulação nacional, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, o mercado e os estados definirão este marco, e teremos inúmeras versões de uma legislação vital ao nosso presente e futuro. É urgente regular a IA antes que ela nos regule.
Ainda não sabemos se o Papa Leão 14, cujo pontificado começou este mês, emitirá uma encíclica para defender os direitos dos trabalhadores frente à IA. Ele já deixou claro, contudo, que a Igreja tem de responder aos desafios trazidos pela inteligência artificial. Há 134 anos, Leão 13 escreveu a encíclica “Rerum Novarum”, carta aberta sobre as condições dos trabalhadores na Segunda Revolução Industrial.
Hoje, as questões trabalhistas, com efeito direto nas relações de consumo, envolvem a precarização do trabalho, salários ainda aviltados e as mudanças que a IA começa a fazer na vida profissional.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o primeiro projeto de lei para regular a IA no país, encaminhado para sanção do governador. Caso seja sancionado, isso fará com que a futura legislação federal tenha de enquadrar ou de conviver com essa lei.
O projeto aprovado dá preferência ao uso de IA de código aberto, mais atraente para pesquisa e desenvolvimento. Também estabelece a inclusão de disciplinas de IA no currículo das universidades estaduais.
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, que iniciou suas atividades nesta terça-feira (20) deveria levar em consideração a legislação goiana em seu trabalho.
Talvez possa unir à lei goiana ao que foi aprovado pelos senadores no início do ano, a partir do trabalho de uma comissão de juristas, que norteou texto apresentado por Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado. De acordo com juristas que consultei, a lei federal deverá prevalecer sobre a estadual. Mas o mais inteligente –sem trocadilho– seria aproveitar o que de melhor houvesse na lei goiana.
A propósito, por mais abrangente que seja, qualquer regulamentação terá de ser constantemente atualizada, pois muitas das transformações que a IA trará ainda nem chegaram à luz do sol. É muito difícil legislar sobre avanços tecnológicos que ainda não ocorreram, mas que, sem dúvida, estarão presentes em algum período de nossas vidas.
No consumo, por exemplo, a IA vai aprofundar a personalização de produtos e serviços, a interação do consumidor com a marca e a publicidade direcionada. Ou seja, praticamente adentrará ainda mais em nossas casas, escritórios e vida pessoal. Pensaremos ter escolhido algo, mas a IA terá escolhido a nossa escolha.
