Durante o primeiro debate sobre o projeto de reforma do Imposto de Renda no Congresso, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, descartou impacto sobre benefícios para empresas que atuam nas áreas da Sudam (Amazônia) e Sudene (Nordeste), afirmando que já há restrição para distribuição de dividendos relacionados a esses incentivos (veja mais detalhes abaixo).
Ele também disse que corrigir a tabela do tributo para todas as pessoas custaria mais de R$ 100 bilhões de reais. A proposta do governo de fazer a isenção até R$ 5.000, com correção até R$ 7.000, reduz o impacto para R$ 25 bilhões.
O secretário também falou sobre questões levantadas por parlamentares e outros palestrantes, como a tributação de estrangeiros e a restituição dos tributos. Também fez uma comparação entre alíquotas internacionais.
Ele foi cobrado pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre um pedido de informações enviado ao ministério e disse que, devido à greve da Receita Federal, a pasta não conseguiu concluir ainda a resposta a todas as perguntas que foram feitas no requerimento.
Vejas os principais trechos da apresentação do secretário na comissão especial que trata do tema.
BENEFÍCIOS DA SUDAM/SUDENE
Esses benefícios fiscais geram restrições para a distribuição de dividendos. Para o lucro ser distribuído, a pessoa tem que pagar todo o imposto que deixou de ser pago na pessoa jurídica. Não vai haver, nem no nível da tributação da pessoa física, qualquer alteração, porque esse dividendo, quando fosse distribuído para a pessoa física, já iria ter que ser tributado a uma alíquota maior para compensar o benefício. A Sudam e a Sudene não permitem que isso seja distribuído como dividendo.
TRIBUTAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Não vai haver nenhuma fuga de capitais por causa desse imposto. Dez por cento é exatamente a mediana da recomendação da OCDE para a tributação de dividendos de investidores estrangeiros. Além disso, para o investidor de Bolsa, o dividendo é uma parcela muito pequena do ganho. O maior está no ganho de capital, que continua tendo a tributação. As grandes companhias distribuem muito mais juros sobre capital próprio, cuja tributação também não muda, do que dividendos.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
A maioria dos países dá crédito no país de residência do investidor para o imposto pago no país [Brasil]. A gente está perdendo uma oportunidade, deixando uma parte da receita que poderia auferir aqui ser auferida por outros países, sem nenhum risco. O que foi proposto aqui não é nada diferente do que eu vejo na Inglaterra, nos Estados Unidos, em Luxemburgo. É simplesmente um padrão da OCDE.
COMPLEXIDADE
A complexidade que foi gerada no projeto é simplesmente para haver a devolução do imposto, caso a soma de pessoa física e pessoa jurídica ultrapasse 34%. O que eu proponho, ex-presidente [Arthur] Lira, é o seguinte: fazer uma discussão para ter tudo isso detalhado, como vai ser esse mecanismo no projeto, para a gente não ter essa complexidade, porque a Receita Federal tem todas as condições de entregar para os contribuintes isso pronto na declaração pré-preenchida. Isso vale para o investidor residente no país, como para o não residente. Não há por que a gente ter que conviver com essa complexidade.
COMPARAÇÃO DE ALÍQUOTA
Nos Estados Unidos, a alíquota marginal de alguém que está no top é 40% com mais um imposto estadual de 5%. Estou falando de 45%. Na Inglaterra, a mesma coisa. Em toda a Europa, a mesma coisa. Aqui, a gente está falando de um imposto mínimo de 10% que se aplica a quem ganha acima de R$ 1 milhão. Então, essa discussão de super tributação de super-ricos nem sequer se coloca aqui. Estamos tratando de um imposto mínimo.
ALTERNATIVAS
Estudos de Imposto de Renda dizem o seguinte: aumentar a alíquota de pessoa jurídica diminui poupança e diminui investimento. Aumentar a alíquota na tributação de dividendos, não. Outra maneira de fazer isto, com muito menos justiça tributária, muito mais desalinhado com o que fazem os países envolvidos, é remover benefícios do Simples, aumentar a alíquota do presumido, ou mesmo aumentar a alíquota do Imposto de Renda [da pessoa física]. O resultado disso, segundo os estudos, seria menos investimento. Não é o que a gente quer.
CORREÇÃO DA TABELA
Corrigir a tabela toda ia custar mais de R$ 100 bilhões de reais. A gente não tem condições, neste momento, de fazer isso. Ao fazer desta forma [correção para quem ganha até R$ 7.000], a gente reduziu a conta significativamente para algo em torno de R$ 25 bilhões.
ALÍQUOTA NO BRASIL
A alíquota efetiva média, no Brasil, acaba sendo de mais ou menos 16,5% para as pessoas jurídicas. Embora a gente tenha a alíquota nominal como uma das mais altas do mundo, a nossa alíquota efetiva é mais baixa do que a dos países desenvolvidos. O padrão mundial é 25%, 20% de Imposto de Renda, e com alíquotas efetivas nessa casa de 20%, 18%. E o que acontece no Brasil —e aqui está o dado só do lucro real—, a gente está falando de 20,84%, contra 20% nos Estados Unidos, e 29% na União Europeia. Quando você soma os dois [IRPJ + IRPF sobre dividendos], vê que o Brasil destoa da média dos países desenvolvidos. A gente está quase 10% abaixo da média dos países da OCDE.
