A principal contrapartida que o INSS exigia das associações previdenciárias para terem acesso à “chave do cofre” da folha de pagamento consistia no envio de autorização de descontos com assinatura. Além disso, os descontos só podiam ser autorizados se respaldados por documento de identificação e termos de filiação.
Na prática, a formalidade de checar milhares de contratos foi negligenciada. Mesmo assim, para dar um verniz de legalidade e a fraude não ficar tão evidente, até para o bem de poder se alongar, algumas associações se valeram de uma ideia criativa e tecnológica: a terceirização de uma “fábrica” de assinaturas eletrônicas falsas.
No Brasil, existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. A legislação atribuiu diferentes níveis de segurança entre elas, conforme método tecnológico de autenticação e de acreditação. A de maior reputação é a qualificada, emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As outras são mais frágeis e emitidas por empresa privada, embora tenham validade jurídica.
Com o fim de ampliar os ganhos, as associações previdenciárias ABCB/Amar Brasil, CAAP, Masterprev, AASAP, ABSP/Aapen, Anddap e Unsbra/UnaBrasil resolveram terceirizar a parte burocrática. Se valeram do serviço de “empresa certificadora de assinatura” que atendia a demanda de falsificar em larga escala para elas.
A terceirização compreendia em obter dados vazados de aposentados, nem sempre fidedignos, organizar essas informações dentro do termo de adesão e atribuir uma assinatura desenhada pelo computador. Atualmente existem fontes de letras que simulam a caligrafia do autógrafo. Inclusive, as fontes eram em único padrão, mesmo para pessoas diferentes.
A certificadora emitia termo de adesão falso, com assinatura totalmente diferente da original. Até uma criança enxergaria a diferença de grafismo. A ideia era enviar de qualquer jeito para o INSS, já que a autarquia tem tradição em não analisar adequadamente os descontos que chegam na folha de pagamento. Os empréstimos consignados são exemplos disso. Há década que fraudes atormentam aposentados justamente pelo desleixo de avaliar a lisura de cada contrato. Sai mais barato ao Instituto indenizar eventual insatisfeito.
O termo de adesão contém a assinatura falsa e dados pessoais, a exemplo de endereço, telefone, e-mail, geolocalização e endereço IP (internet protocol). Parte dos dados vinham corretos. Após isso, se expedia ficha de filiação com a respectiva assinatura eletrônica.
Conforme amostragem da CGU (Controladoria-Geral da União), 28,9% das associações enviaram documentos assinados, enquanto 31,9% tinham documentos incompletos e 39,2% não mandaram nada.
A CGU apontou oito entidades que não enviaram qualquer documentação: ABSP/Aapen, ABCB/Amar Brasil, Masterprev, Unsbra/UnaBrasil, Abapen, Abenprev, Unaspub e Unibap inclusive algumas que forjavam adesão. Possivelmente, a ideia de falsificar assinatura em larga escala demorou a ser implementada e, enquanto isso, muitas entidades se arriscaram.
Ao ignorar tanta aberração, o INSS, cuja principal finalidade é conferir proteção social, não conseguiu preservar a folha de pagamento, os dados e a renda dos aposentados.
