O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu nas projeções do Orçamento de 2025 uma receita extra de R$ 8,44 bilhões com o resgate de recursos da União parados em fundos privados.

A medida já vinha sendo cogitada pela equipe econômica, como revelou a Folha em março, e ajudou a reduzir o congelamento necessário para cumprir as regras fiscais. Sem o resgate, a trava precisaria ser ainda maior do que os R$ 31,3 bilhões anunciados na última quinta-feira (22).

Embora a medida ajude a assegurar o cumprimento da meta fiscal de 2025, o uso do expediente é visto com cautela por economistas por não representar um esforço estrutural e duradouro. Em outras palavras, o ingresso do dinheiro dará fôlego único ao governo, o que pode impor a necessidade de novas medidas de ajuste nos próximos anos.

Segundo o relatório de avaliação do Orçamento, enviado ao Congresso Nacional na última quinta-feira (22), a maior parte dos recursos virá do FGO (Fundo de Garantia de Operações), que vai reforçar o caixa do Tesouro em R$ 4,929 bilhões.

O fundo recebeu aportes de R$ 44 bilhões nos últimos anos, incluindo recursos destinados a apoiar empresas durante a pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, aquelas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Parte do dinheiro, porém, não está sendo utilizada. Em março, só R$ 29 bilhões estavam comprometidos em honras e garantias, segundo o Banco do Brasil, administrador do fundo.

Na época, interlocutores do governo estimavam cerca de R$ 4,5 bilhões carimbados para o RS parados no FGO, modalidade que se tornou o principal foco da medida de resgate. Afinal, com o fim do decreto de calamidade, em 31 de dezembro de 2024, não haveria possibilidade de novas contratações.

Em nota, o BB confirmou à Folha que os recursos a serem devolvidos estavam alocados para as operações do Rio Grande do Sul e ressaltou que há comando legal para a restituição. O prazo para a conclusão é 60 dias após a emissão do parecer da auditoria independente sobre as contas do FGO de 2024 (que ocorreu em 25 de abril deste ano).

“Não temos informações se haverá novos resgates solicitados pela União”, disse o BB.

O governo ainda vai resgatar outros R$ 3,4 bilhões do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), criado para honrar contratos inadimplentes do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). Ele é administrado pela Caixa.

O Fgeduc já chegou perto do seu limite de cobertura e deve fazer apenas desembolsos residuais daqui para frente. O relatório da administração do fim de 2023 mostrou que o índice de valores honrados já estava em 9,81%, ante um limite de 10%, e o patrimônio líquido ainda era robusto (R$ 10,9 bilhões).

O governo inclusive já transferiu R$ 6 bilhões que estavam ociosos para outro fundo, o Fipem, que banca o programa Pé-de-Meia (com pagamento de bolsas para alunos de baixa renda no ensino médio) —operação criticada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Agora, o novo resgate vai ajudar a fechar as contas do governo federal.

A Caixa informou que iniciou os procedimentos operacionais para vender títulos públicos que estão na carteira do Fgeduc para atender ao pedido de resgate de cotas feito pela União, mas não informou prazo para sua conclusão. O banco ainda recomendou procurar o Tesouro Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda, para mais informações.

Procurada, a Fazenda não se manifestou até a publicação deste texto.

O governo ainda recebeu outros R$ 111,6 milhões do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O banco informou que os recursos devolvidos estavam destinados a operações de apoio a empresas no Rio Grande do Sul e que o repasse foi feito em 22 de maio, em moeda corrente, seguindo previsões legais.

Quando a União integraliza cotas em fundos privados, essa operação representa uma despesa primária. O repasse afeta as regras fiscais, como o limite de gastos do arcabouço e o resultado primário —a não ser quando há exceção prevista em lei, como ocorreu no caso da calamidade no Rio Grande do Sul.

No resgate das cotas pela União, o dinheiro recebido é contabilizado como receita primária, ajuda a equipe econômica no alcance da meta fiscal.

O economista Jeferson Bittencourt, chefe de Macroeconomia do Asa e ex-secretário do Tesouro Nacional, afirma que o resgate dos fundos é positivo ao reduzir o volume de recursos alocados no que os especialistas chamam de “políticas parafiscais”, ações de governo financiadas fora do Orçamento. Para ele, sob esse ponto de vista, o saque dos saldos deveria até ser ampliado.

Por outro lado, ele alerta que essa é mais uma evidência das dificuldades que o time do ministro Fernando Haddad (Fazenda) está tendo para alcançar as metas fiscais estipuladas pela própria equipe econômica.

“O sacrifício é muito grande. [O governo] Precisou de medidas extremas, como o IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] e o resgate das cotas dos fundos para cumprir a meta”, afirma.

Na última quinta, o governo anunciou um aumento do IOF com potencial de arrecadar R$ 20,5 bilhões neste ano. Horas após a publicação do decreto, o Executivo precisou recuar de parte das medidas, o que reduziu em R$ 1,4 bilhão o impacto da medida.

Bittencourt ressalta que, sem essa medida e a dos fundos, o congelamento de despesas seria de R$ 60 bilhões, quase o dobro do que foi efetivamente anunciado.

No caso do IOF, os efeitos tendem a ser mais duradouros, por se tratar de aumento de imposto. A Fazenda calcula uma receita extra de cerca de R$ 40 bilhões no ano que vem.

Já no caso dos fundos, a mensagem transmitida é mais preocupante, pois o déficit de R$ 31 bilhões —limite inferior da meta fiscal deste ano, cujo alvo central é zero— está sendo atingido com uma receita não recorrente.

“Essas receitas não estarão lá ano que vem. Isso mostra a dependência do governo em relação a essas vendas de ativos. Não é um ajuste permanente e sustentável. Vai precisar ter novas medidas [em 2026]”, afirma.

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE FUNDOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Fundos públicos

• Podem ser abastecidos por receitas vinculadas ou recursos destinados dentro do Orçamento Federal. O uso do dinheiro precisa atender às finalidades do fundo.

• As receitas podem servir de fonte para arcar com despesas primárias, como é o caso das receitas do FAT (que pagam o abono salarial e o seguro-desemprego), ou despesas financeiras (sem impacto nas regras fiscais), servindo de fonte de financiamento em operações de crédito.

• No caso de empréstimos, se o risco for assumido pela instituição financeira que opera as linhas, não há impacto primário. Se o risco for da União, em caso de inadimplência, a perda de patrimônio do fundo terá impacto no resultado das contas públicas.

• Eventual desvinculação dos saldos permite o uso mais flexível dos recursos, inclusive para outras finalidades, como pagamento de despesas em geral e abatimento da dívida pública.

Fundos privados

• Podem ser abastecidos com integralização de cotas pela União, mediante aporte de recursos previsto no Orçamento e com impacto nas regras fiscais —exceção é quando a lei prevê expressamente o repasse fora do limite de gastos ou do resultado primário.

• O uso do dinheiro precisa atender às finalidades do fundo, que podem envolver custeio de ações (como o Minha Casa, Minha Vida, bancado pelo FAR) ou garantia a empréstimos (caso do FGO em relação às operações do Pronampe).

• União pode resgatar cotas do fundo quando houver recursos livres, operação que representa receita primária para o governo.