A tão discutida e aguardada reforma tributária finalmente tomou forma concreta com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023 marcando o ponto de partida para uma nova do sistema tributário nacional e da tributação do consumo.
Na sequência, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 convertido na Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Pode-se dizer, portanto, que se percorreu boa parte do caminho desde o seu ponto de partida, cujo objetivo final é uma ampla e estrutural alteração da tributação do consumo no Brasil tal conhecemos há anos.
No entanto, ainda existem várias etapas a serem completadas, incluindo não só a regulamentação detalhada através de leis complementares e infralegais tal como a Lei Complementar 214/2025 e o PLP 108/2024, que visa disciplinar a instituição e estruturação do Comitê Gestor, do contencioso administrativo, da distribuição de arrecadação e as disposições relativas à transição do ICMS para o IBS, entre outros aspectos.
Várias dúvidas ainda pairam no ar: tais como a alíquota de referência efetiva aplicável; as obrigações acessórias que empresas precisarão cumprir; o funcionamento do sistema de split payment; a estrutura e o funcionamento do comitê gestor do IBS; o cashback; e o uso da tecnologia para suportar todo o arcabouço normativo focado essencialmente na neutralidade dos novos tributos e simplificação, ao menos em tese.
É imperativo que empresas e indivíduos compreendam os impactos dessa reforma, pois não há mais espaço para negligenciar uma análise efetiva de como ela afetará os negócios.
Uma coisa é certa: a reforma tributária é uma transformação do modelo de negócio no Brasil.
Para se adaptar a essa nova realidade, as empresas precisarão abordar diversos aspectos cruciais e estruturais de seu modelo de negócio. Com a transição do antigo para o novo sistema tributário, é essencial revisar todos os planejamentos tributários em vigor, malhas logísticas, benefícios fiscais, estruturas de produção e distribuição. Essa revisão deve considerar a transição das regras antigas para as novas, além da identificação de oportunidades e riscos no novo cenário.
A nova tributação pode afetar significativamente os custos de aquisição e, consequentemente, a precificação dos produtos e serviços. As empresas devem realizar um estudo detalhado dos novos custos tributários e revisar as estratégias de precificação para manter a competitividade.
Para entender plenamente os impactos financeiros da reforma, é necessário modelar diferentes cenários de carga tributária e revisar cálculos de tributos para garantir precisão e compliance.
Realizar simulações da nova carga tributária permitirá que as empresas mensurem os impactos financeiros e se preparem para ajustes necessários. Essas simulações devem incluir projeções de receita e despesa sob o novo regime, além da avaliação de impactos em margens de lucro e fluxo de caixa.
O novo sistema tributário pode alterar a forma como créditos tributários são gerados e utilizados. É crucial identificar todos os créditos disponíveis e mapear o uso de créditos para otimizar a carga tributária.
Os contratos vigentes podem ser afetados pelas mudanças na tributação. Empresas devem revisar contratos para identificar cláusulas sensíveis a variações tributárias e negociar ajustes necessários com parceiros comerciais. Algumas cláusulas contratuais, como aquelas relacionadas a preço, repasse de custos e indexadores, são particularmente sensíveis a variações tributárias.
Empresas devem revisar todas as cláusulas contratuais para garantir conformidade e implementar mecanismos de ajuste automático para minimizar riscos. Importante destacar que contratos públicos seguirão procedimento administrativo próprio, indicado na Lei Complementar 214/2025.
Para garantir conformidade com as novas regras de tributação, é necessário revisar e ajustar práticas fiscais atuais. Isso inclui treinamento e capacitação de equipes fiscais, além da implementação de novos procedimentos e controles internos.
A reforma tributária no Brasil representa uma mudança profunda no sistema de negócios. Enquanto diversas dúvidas ainda precisam ser esclarecidas, a certeza de que as empresas devem se adaptar a um novo modelo é incontestável.
A abordagem estratégica e a preparação adequada são essenciais para navegar com sucesso por essa transformação, garantindo que as empresas não apenas cumpram com as novas regras, mas também aproveitem as oportunidades que elas trazem.
