A MP (medida provisória) 1300, que reforma o setor elétrico brasileiro, recebeu ao menos 600 emendas de parlamentares, em uma indicação de que o governo não terá um caminho fácil na tramitação do texto no Congresso Nacional.

Associações do setor ainda compilam as propostas, mas algumas das emendas vistas pela reportagem da Folha atendem a demandas do setor de energias renováveis, que é contrário à ideia de antecipar o fim da vigência de incentivos às usinas solares e eólicas.

É o caso de emenda do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante descontos no uso da rede de transmissão a compradores de energias renováveis por um prazo mínimo de 20 anos. O texto do governo limita o incentivo ao fim dos contratos atuais.

“A classificação da energia dos empreendimentos como incentivada significa uma receita adicional para as usinas, e que foi considerada pelos empreendedores quando da tomada de decisão de investimento”, justifica o deputado.

“Desta forma, esta alteração súbita pode desequilibrar os projetos do ponto de vista econômico e financeiro e aumenta a percepção de risco regulatório, prejudicando a necessária expansão futura do setor elétrico nacional.”

O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) também tenta alterar este artigo, limitando a restrição do desconto a usinas que ainda não entraram em operação. A proposta do governo, alega, “fere gravemente a segurança jurídica e a estabilidade regulatória”.

Os incentivos a energias renováveis custaram R$ 13 bilhões ao consumidor brasileiro em 2024, segundo o subsidiômetro da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O ministério propõe antecipar seu fim para compensar aumento de custos com a isenção na conta de luz para famílias de baixa renda.

Em entrevista à Folha nesta terça-feira (27), a presidente da Abeeólica (Associação Brasileira das Empresas de Energia Eólica), Élbia Gannoun, questionou a ideia. “Vai atrapalhar muito os nossos negócios”, afirmou.

Ela reforçou a defesa de que os projetos foram aprovados pelas empresas considerando o incentivo e, portanto, sua retirada reduzirá a competitividade das energias renováveis no país. Disse ainda que o setor trabalharia junto ao Congresso para rever a medida.

“Estamos discutindo entre as associações para buscar um caminho. Mas nosso pedido vem na linha de retirar esse dispositivo e tentar buscar dinheiro [para bancar a isenção da conta de luz] em outro lugar”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) propõe alterações nas regras da geração distribuída, aquela instalada sobre a unidade consumidora ou próxima a ela, que o governo deixou de fora da MP por receio de que lobbies do setor no Congresso dificultassem o andamento das outras propostas.

Kataguiri quer que consumidores de geração distribuída paguem encargos cobrados de outros consumidores de energia e que essas usinas entrem no rateio de cortes involuntários de energia por excesso de demanda, hoje limitados a grandes usinas solares ou eólicas.

“A expansão simultânea da MMGD [micro e mini geração distribuída] e da geração solar e eólica centralizada tem intensificado situações de sobra de energia ao longo do dia, exigindo medidas corretivas como o corte de geração”, justifica.

Conhecidos como “curtailment”, os cortes involuntários são alvo de embate entre governo e geradoras de energia, que cobram na Justiça ressarcimento de R$ 2,2 bilhões pela perda de receita.