A relicitação de Viracopos, aeroporto de Campinas (SP) que hoje é administrado pela concessionária ABV (Aeroportos Brasil Viracopos), caiu em um limbo jurídico e administrativo, no qual até mesmo o governo federal desconhece qual será o destino da concessão.

Por trás do imbróglio bilionário que compromete o futuro do quinto maior aeroporto do país em movimentação de passageiros e o maior em importação de carga do país, está o descumprimento, por parte da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), de atribuições legais que envolveriam a relicitação do aeroporto.

Na segunda-feira, 2 de junho, termina o prazo legal para que o aeroporto possa ser relicitado, por meio de um leilão. Para que isso pudesse ocorrer, a Anac tinha de ter contratado, meses antes, uma auditoria independente que fizesse o cálculo financeiro da indenização a ser paga à concessionária do aeroporto de Viracopos, a ABV.

Ainda em outubro do ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) alertou para o prazo final de 2 de junho deste ano, sem possibilidade de novas prorrogações, e exigiu a contratação da auditoria externa para chegar ao valor da indenização, por causa dos investimentos e bens que ainda não foram totalmente amortizados.

O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões, enquanto a concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber. A contratação de uma auditoria externa pelo governo, portanto, é fator indispensável para apontar, afinal, qual seria o cálculo mais preciso dessa indenização.

Desde então, a Anac foi procurada em diversas ocasiões pela Folha, e a agência sempre declarou que o contrato seria feito, para que o aeroporto fosse leiloado novamente. No dia 9 de maio, a agência afirmou que “o processo de contratação está em andamento e, após essa etapa, o trabalho será realizado conforme as determinações do Tribunal de Contas da União”. O fato é que, a apenas três dias do fim do prazo legal, nada ocorreu.

Sem resolver a situação atual, tudo indica que o processo de caducidade do atual contrato, que inclui cobrança de multas e indenizações, deverá ser retomado pela agência, mas nem isso está claro até o momento. A Anac foi insistentemente questionada sobre o assunto pela reportagem, há dois dias, mas não prestou nenhum tipo de esclarecimento.

O grau de desinformação sobre o tema e suas consequências chega a tal ponto que até mesmo o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), a apenas três dias do fim do prazo final, não sabe o que vai acontecer e deixou isso claro para a própria Anac.

A Folha teve acesso a um ofício que foi enviado na noite desta quinta-feira (29) pelo secretário Nacional de Aviação Civil do MPor, Tomé Franca, ao diretor-geral da Anac, Tiago Sousa Pereira, para cobrar informações básicas sobre o cenário.

No documento, Franca pede “informações acerca das implicações decorrentes da expiração do prazo para a relicitação do Aeroporto de Viracopos, especialmente no caso de o processo licitatório ainda não estar concluído ou pronto para sua realização”.

Preocupado com os desdobramentos do caso, inclusive jurídicos, Tomé Franca questiona a Anac sobre o que virá pela frente. “Solicitam-se, também, informações sobre as consequências jurídicas, administrativas e operacionais da expiração do prazo para a relicitação do Aeroporto de Viracopos, bem como as possíveis ações que podem ser adotadas para dar continuidade ao processo ou mitigar eventuais impactos”.

Dentro da concessionária de Viracopos, o clima também é de impasse. Por meio de nota, a empresa declarou que “confia que a Anac apresentará o cálculo da justa e correta indenização à ABV, auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação”.

Quanto a uma possível retomada do processo de caducidade pela Anac, a partir de 2 de junho, a empresa afirmou que, “caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido processo legal”, porque os questionamentos anteriores de 2018 que levaram ao pedido original de caducidade, como atraso de pagamento de outorgas e de obras, “já foram solucionados pela concessionária”.

Viracopos foi concedido em 2012 para a ABV, uma sociedade formada pela estatal Infraero, que detém 49% de participação, e a empresa ABSA, dona dos demais 51% e composta por três grupos privados, a Triunfo Participações, a UTC Participações e a Egis Airport Operation, companhia francesa especializada em gestão aeroportuária.

A concessão tinha prazo de 30 anos, mas já nos primeiros anos de contrato passou a apresentar dificuldades financeiras devido à arrecadação inferior ao esperado e ao alto custo do contrato, com suas parcelas anuais fixas.

Seis anos depois de iniciada a sua operação, a ABV entrou com pedido de recuperação judicial, acumulando dívidas de R$ 5,05 bilhões. Naquele mesmo ano, a Anac abriu um processo de caducidade do contrato, alegando descumprimento de obrigações, como o não pagamento da outorga anual.

Em 2020, a ABV formalizou o pedido de relicitação do aeroporto junto à Anac, suspendendo o processo de caducidade, com objetivo de fazer um acerto de contas e transferir o aeroporto para outro dono. A pandemia da Covid-19, porém, atrasou novamente o processo, com o colapso do setor aeroportuário.

Em 2023, a ABV e a Anac chegaram a iniciar tratativas em busca de um possível acordo para manter a concessão e suspenderam a ideia de relicitação, com atuação da secretaria de consenso do TCU (Tribunal de Contas da União). As negociações, porém, fracassaram.

O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões, enquanto a concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber. A contratação de uma auditoria externa pelo governo, portanto, é fator indispensável para apontar, afinal, qual seria o cálculo mais preciso dessa indenização.

O ministro do TCU, Bruno Dantas, relator do caso na corte, deixou claro que não vai autorizar a publicação do novo texto sem que se saiba o preço da indenização. “Lançar um edital de relicitação sem definir de maneira razoavelmente categórica o valor da indenização significa transportar incertezas para o processo, o que resulta em precificação a menor do valor do ativo e prejuízo para a União”, afirmou, ao deliberar sobre o assunto.