O Mercado Livre voltou a acionar a Justiça, após uma primeira decisão desfavorável, para pedir urgência na anulação de um despacho da Anatel que prevê multas e até bloqueios do domínio de plataformas de marketplace que comercializam celulares, e outros eletrônicos, piratas.
A medida foi uma reação a uma reportagem do Painel S.A. que noticiou que a agência de telecomunicações quer tirar do ar os sites do Mercado Livre e da Amazon por reincidência na venda de celulares e eletrônicos sem certificação da Anatel.
A agência só não tomou providências ainda para evitar que as empresas usem isso na Justiça em seu favor. Ambas travam uma disputa com a Anatel na Justiça federal contra as diversas multas aplicadas.
No processo, protocolado na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Mercado Livre diz que a Anatel não tem competência para expedir o despacho, já que a própria agência já reconheceu incompetência para regulamentar provedores de aplicações de internet, como marketplaces, e que está impossibilitada de determinar bloqueio de páginas da internet sem ordem judicial.
A agência diz em seu despacho, porém, que é a responsável por certificar produtos de telecomunicações no Brasil, de acordo com as normas por ela estabelecidas, e que esse certificado é o que autoriza o uso e comercialização desses dispositivos no país.
Consultado, o presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, afirmou que a lei geral das telecomunicações prevê que nenhum equipamento sem certificação da agência pode ser vendido no país e que, por isso, cogita bloquear as plataformas que insistirem em vendê-los.
Anatel faz acusações falsas, diz ação
O processo corre desde junho do ano passado. Em uma primeira decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro negou o pedido de tutela de urgência por parte do Mercado Livre. Segundo o magistrado, a tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado da ação judicial. “Não vislumbro a presença de tais requisitos”, disse na ocasião.
Agora, o Mercado Livre voltou a pedir urgência na anulação do despacho alegando que o presidente da Anatel tem feito manifestações públicas falsas contra o Mercado Livre.
Segundo a ação, Baigorri disse que a plataforma foi multada no limite máximo previsto pela Anatel, que é R$ 50 milhões. “Não há na presente data decisão administrativa transitada em julgado que tenha condenado o Mercado Livre ao pagamento de multas administrativas”, alegam os advogados da gigante do comércio eletrônico.
“Os poucos processos administrativos existentes ainda estão em fase instrutória ou recursal. Qualquer presunção de ilegalidade anterior ao trânsito em julgado desses processos administrativos é violadora dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, completam.
O Mercado Livre também diz na ação que foi reconhecida recentemente, pela própria Anatel, como “empresa conforme”, o que atesta a conformidade da empresa, com “níveis aceitáveis de telefones celulares não homologados anunciados”.
Segundo a empresa, a Anatel age de forma abusiva para atender aos interesses privados do setor de telecomunicações e, assim, coagir os marketplaces a adotarem medidas “juridicamente impossíveis”.
‘Medida desproporcional’
Procurado, o Mercado Livre disse que o bloqueio de seu domínio no Brasil é uma medida “absolutamente desproporcional” que, se levada adiante, impactará mais de 50 mil empregos diretos, além dos milhões de consumidores brasileiros.
A empresa reafirmou seu compromisso com a segurança e disse que tem adotado medidas rigorosas para combater a venda de produtos irregulares, esforço que foi reconhecido pelo Prêmio Nacional de Combate à Pirataria 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Por Stéfanie Rigamonti
