A indústria do petróleo reagiu com preocupação a medidas apresentadas pelo MME (Ministério de Minas e Energia) para elevar a arrecadação e aliviar restrições orçamentárias. Para o setor, algumas das propostas podem representar quebra de contratos vigentes.
As medidas foram apresentadas nesta segunda-feira (2) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Segundo fontes do governo, garantiriam uma receita extra de R$ 35 bilhões entre 2025 e 2026.
Com a ressalva de que falava sobre notícias lidas na imprensa, o presidente do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás), Roberto Ardenghy, disse à Folha que vê dificuldades legais para a implantação de ao menos duas das propostas, que representariam cerca de metade do valor estimado.
A maior delas é a revisão do decreto que regula a cobrança de participações especiais sobre a produção de petróleo, que o governo pretende fazer para ampliar a receita com o campo de Tupi, primeira descoberta do pré-sal.
A participação especial é uma espécie de imposto de renda cobrado sobre campos de petróleo de alta rentabilidade. A alíquota é progressiva, variando de 10% a 40% sobre a receita da produção após o desconto de custos e investimentos.
Maior campo de petróleo do país, Tupi é operado pela Petrobras (com fatia de 65%) em sociedade com a Shell (25%) e a Petrogal (10%). No primeiro trimestre, teve alíquota efetiva de participação especial de 36,47%, que representou o pagamento de R$ 8,2 bilhões em participação especial.
O MME disse a Lula que a revisão do decreto que define as alíquotas representaria um ganho adicional de R$ 4 bilhões em 2025 e até R$ 9 bilhões em 2026. Deste total, metade ficaria para a União e a outra metade seria dividido entre estados e municípios.
O presidente do IBP afirmou que a revisão das regras de cobrança sobre um projeto já iniciado representa quebra de contrato, já que os investidores consideraram as regras então vigentes para decidir por levar o projeto adiante.
“O Brasil tem tradição e prática de respeitar contratos. Se houver decisão de retroagir o valor ou alíquota da participação especial, vai causar não só insegurança jurídica, como as empresas vão recorrer à Justiça”, disse Ardenghy.
Outra proposta questionada pelas petroleiras é a antecipação da revisão dos preços de referência do petróleo produzido por cada campo no país. O processo está sendo tocado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).
Esses preços definem quanto custa cada barril, de acordo com especificações de cada tipo de petróleo. São usados para calcular os royalties e participações especiais de cada campo. A reavaliação deveria ocorrer apenas em 2026, mas a ANP iniciou o debate em 2020.
No decreto que autorizou o processo, o governo Jair Bolsonaro (PL) alegou que o cenário global de petróleo mudou após a pandemia e a Guerra na Ucrânia e que aperto nas especificações do combustível marítimo valorizaram o petróleo do pré-sal.
Com o aumento do preço de referência, que é atrelado ao Brent, o governo espera uma receita extra de R$ 1 bilhão em 2025 e R$ 3 bilhões em 2026. O setor questiona a antecipação da revisão e diz que, caso confirmada, a vigência dos novos preços tem que cumprir uma quarentena de 180 dias.
O descumprimento deste prazo, alega Ardenghy, seria mais um exemplo de quebra de contrato. “Estamos falando de um setor que vai investir US$ 350 bilhões, criando 400 mil empregos. E não é qualquer emprego, é emprego com valor agregado, com nível de remuneração maior que média nacional.”
