O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, nesta quarta (11), que o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), não pode mais ser relicitado porque o prazo para isso expirou e isso obrigará a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a reabrir o processo de caducidade da concessionária ABV.
O fim do prazo para relicitação foi confirmado, por unanimidade, pelos ministros após agravo apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU.
A ABV, segundo o processo, tentou “pegar uma carona” no caso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) em busca de uma solução “mais flexível” no TCU.
No entanto, em seu voto, o ministro relator, Bruno Dantas, refutou essa possibilidade.
“São diametralmente opostas”, disse Dantas. “Enquanto no caso do ASGA [São Gonçalo do Amarante] houve uma postura colaborativa da concessionária, o processo de Viracopos tem sido marcado pela resistência e pela conduta procrastinatória da ABV.”
Dantas afirmou que a concessionária utilizou-se de medidas judiciais, apresentou múltiplas e inconsistentes versões de documentos e demonstrou forte oposição a uma solução consensual, rejeitando três propostas formuladas pela Anac e pelo TCU.
“Essa postura obstrutiva e litigante da ABV gera um ambiente de elevada incerteza e risco, o que impede uma abordagem mais flexível.”
Próximos passos
As chances de contestação, segundo pessoas que acompanham esse processo junto ao governo, são grandes. Isso porque passou tanto tempo que a companhia já saiu da recuperação judicial, mantém o pagamento de fornecedores e credores, especialmente o BNDES, em dia, e os índices de satisfação do cliente são considerados positivos.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou recentemente que há condições para uma repactuação, mediante novo acordo.
A ABV já apresentou esse acordo à Anac, mas ele está congelado. A companhia acredita que, com a troca da atual diretoria da agência, ele possa avançar.
Como noticiou o Painel S.A., a companhia propôs assumir até alguns ônus de desapropriação de imóveis no entorno do aeroporto –o que antes era uma obrigação da União, que não foi cumprida.
No TCU, no entanto, uma proposta de acordo consensual foi discutida sem sucesso.
Diante das inexistência dos cálculos referentes a possíveis indenizações à ABV por investimentos não amortizados, há resistência na corte de contas em aprovar uma repactuação.
Consultada, a ABV disse que, caso seja retomada a caducidade pela Anac, o processo deve ter outra justificativa já que os questionamentos anteriores da agência, de 2018, já foram solucionados pela concessionária.
“A ABV conquistou pela 5ª vez nesta semana o prêmio de melhor aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato”, disse em nota.
Com Stéfanie Rigamonti
