O STF retoma nesta sexta (13) julgamento sobre uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que impõe restrições aos fabricantes de produtos de tabaco, como o impedimento do uso de aditivos para saborizar e aromatizar cigarros. A disputa mobiliza até a indústria de charutos.
Publicada em 2012, a resolução está parada desde então, depois que empresas do setor ingressaram com ações judiciais contra a Anvisa. No STF, a disputa segue desde 2021, e foi iniciada pela Cia. Sulamericana de Tabacos.
A agência impôs limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça dos cigarros e restringe o uso de aditivos em todos os produtos fumígenos, o que afeta a produção dos charutos.
Pelo texto, as fabricantes só podem usar até oito aditivos: açúcares; adesivos; agentes aglutinantes; agentes de combustão; coadjuvantes de tecnologia (ou auxiliares de processo) que não sejam para aromatizantes e flavorizantes; pigmentos (ou corantes) utilizados no branqueamento do papel ou do filtro; glicerol e propilenoglicol; e sorbato de potássio.
Essa restrição é o ponto que mais preocupa o setor. Segundo empresas do segmento de charutos, a “receita pronta” pode causar confusão entre marcas. Elas reclamam que a Anvisa excluiu da lista inclusive ingredientes naturais muitas vezes utilizados nesses produtos.
Na ação no STF, a Cia Sulmaricana diz que a resolução da Anvisa viola a Constituição, porque amplia demasiadamente o poder do regulador.
A medida, segundo a empresa, tem como efeito a restrição do livre exercício da atividade econômica, sem demonstração de resultado efetivo.
Em uma decisão monocrática, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, chancelou a Anvisa, dizendo que a agência atuou em conformidade com os limites constitucionais e legais, e negou o recurso.
O caso então foi para julgamento no plenário. Agora, o placar está dois a um em favor da Anvisa. O ministro Edson Fachin acompanhou Toffoli no voto, enquanto Alexandre de Moraes divergiu. O ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento agora será retomado.
Com Stéfanie Rigamonti
