O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou duas medidas para conter a aceleração do crescimento das despesas com o pagamento do seguro-defeso. O benefício é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos pescadores artesanais durante o período de reprodução de algumas espécies, quando a pesca é proibida.

As medidas de aperto na concessão do seguro-defeso foram incluídas na MP (medida provisória) publicada nesta quarta-feira (11) para elevar a arrecadação de impostos e compensar o recuo na alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo acabou optando por incluir na MP cinco medidas do lado das despesas, que já estavam em estudo.

A decisão ocorre num momento em que o Congresso pressiona o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a apresentar medidas para cortar despesas.

Pelo texto da MP, o governo fixa um limite para a dotação do gasto destinada ao pagamento do benefício, que é o previsto na lei orçamentária aprovada todos os anos pelo Congresso. O gasto não poderá ultrapassar esse valor.

Na prática, a medida estabelece um controle de fluxo de caixa para a despesa com benefício. Se o dinheiro acabar, o governo não poderá aumentar o gasto além do estimado, como acontece hoje.

A lei orçamentária de 2025 previu um gasto de R$ 4,5 bilhões com o seguro-defeso. O valor, porém, subiu R$ 2 bilhões no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, enviado ao Congresso em maio, passando para R$ 6,5 bilhões.

Para 2025, um técnico do governo que participou da elaboração do texto da MP explicou à Folha que vale como teto de despesas a dotação de R$ 6,5 bilhões prevista no relatório, a última antes da edição da medida.

A MP também estabelece que a concessão do benefício ao pescador somente poderá ser feita após a homologação do seu registro pela prefeitura do município, onde o pescador é cadastrado. Hoje, o pescador faz o pleito diretamente no sistema, sem um mecanismo eficaz de controle de fraudes.

O presidente Lula vai assinar, nos próximos dias, um decreto com outras medidas de controle para garantir que as despesas se mantenham estáveis dentro da previsão orçamentária, segundo um integrante do governo. As medidas vão exigir o uso de biometria e batimento de dados, práticas que não funcionam ainda na concessão do seguro-defeso.

O diagnóstico no governo é que os gastos com o benefício aos pescadores estão em trajetória ascendente e preocupante. Desde o governo Dilma Rousseff, o Ministério da Fazenda tenta, sem sucesso, apertar as regras do seguro-defeso, mas as medidas não tiveram sucesso com os obstáculos políticos dentro do próprio Executivo e no Congresso.

Além das duas medidas do seguro-defeso, a nova MP de Lula inclui os gastos do programa Pé-de-Meia para ser contabilizado no piso da educação. A medida diminui a pressão sobre as despesas em 2026, quando o gasto previsto com o programa é de R$ 12 bilhões. O governo também apertou as regras do Atestmed na concessão de auxílio-doença e impôs um limite de gastos para as compensações previdenciárias que a União faz a estados e municípios.

Veja ponto a ponto o que muda com a MP

BETS

• Como era Tributação de 12% sobre a arrecadação
• Como fica Tributação de 18% sobre a arrecadação (6% para a área da saúde e 12% para outras destinações)

INVESTIMENTOS ISENTOS

Caso de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), debêntures incentivadas etc.

• Como era Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda
• Como fica Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)

FUNDOS IMOBILIÁRIOS E FIAGROS

• Como era Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda
• Como fica Rendimentos serão tributados em 17,5%

OUTROS INVESTIMENTOS

• Como era Alíquota do IR variava de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação
• Como fica Imposto de Renda será de 17,5%, independentemente do prazo

CRIPTOMOEDAS

• Como era Movimentações mensais com criptomoedas eram isentas do Imposto de Renda até R$ 35 mil; acima disso, havia escalonamento de 15% a 22% sobre os ganhos
• Como fica Ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais, incluindo criptomoedas ficam sujeitas à alíquota de 17,5% no Imposto de Renda

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

• Como era Instituições de pagamento e fintechs pagavam 9%
• Como fica Essas instituições passam a pagar 15%. Alíquota para bancos continua em 20%