Parlamentares defenderam a regulamentação do direito à greve e das negociações coletivas de salário no serviço público, em audiência sobre reforma administrativa na Câmara dos Deputados ocorrida nesta terça-feira (17). O objetivo é evitar que as paralisações afetem o funcionamento de atividades essenciais e impedir que o direito à greve seja barrado pela judicialização.

Para os integrantes do grupo de trabalho que trata do tema no Congresso, essa medida traria segurança jurídica e equilíbrio institucional às mobilizações. A discussão entrou recentemente em debate no grupo de trabalho da reforma administrativa.

“A falta de contornos claros e objetivos na legislação acabam jogando o direito de greve para ser sempre decidido no judiciário. Tendo possibilidade política de avançar nessa discussão, ela deve avançar”, afirmou o deputado Pedro Campos (PSB-PE), membro do GT, depois da audiência.

Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), também titular do grupo, a regulamentação do direito às greves deve ser feita de forma a evitar que atividades essenciais sejam prejudicadas.

“O direito à greve é legítimo, mas não dá para comprometer o serviço público essencial. E o debate é sobre o que é essencial, porque é mais subjetivo”, disse o parlamentar.

O Executivo também vinha trabalhando em um projeto sobre o direito às greves, acordado após negociação com servidores.

A primeira audiência do dia contou com a presença de sindicatos do serviço público, que se posicionaram contra medidas de ajuste fiscal, contratação de temporários e avaliação de desempenho. Os servidores presentes na audiência vaiaram o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que defendeu a ideia de que a reforma administrativa é uma perna da reforma fiscal.

No grupo, há parlamentares que apoiam a flexibilização dos contratos no setor e defendem a estabilidade apenas para carreiras ameaçadas de perseguição política, como os auditores fiscais do trabalho. Essa posição também é apoiada por entidades do setor produtivo, que teve uma audiência à tarde.

Essas instituições defenderam parcerias público-privadas em área como saúde, educação, além de justiça e segurança, fora das atividades fim.

Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara do Deputados, esteve na audiência representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Ele também defendeu medidas de ajuste fiscal, como a desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários.

O ex-deputado afirmou ainda que os gastos com servidor público vem caindo nos últimos anos, após mudança no regime de previdência durante o governo Dilma, em 2015.

“A reforma é para cuidar mais de eficiência [do Estado], mas não deveria se ater exclusivamente à administração pública, mas também aos gastos”, afirmou. “Gastos públicos crescendo sempre acima da arrecadação geram pressão no setor privado.”

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT, afirmou que ainda não há texto pronto e que a audiência serve para colher as sugestões das entidades, com o objetivo de construir um consenso. Segundo o relator, o debate deve gerar um ou dois projetos de lei complementar, um projeto de lei ordinária e uma proposta de emenda constitucional.

O grupo foi instituído no fim de maio, com um prazo de 45 dias para elaborar uma proposta com mudanças na administração pública. A pedido dos sindicatos, o deputado Pedro Paulo deve convocar uma nova audiência com servidores para tratar da reforma.