Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, rebateu os argumentos do relatório “Impactos da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, elaborado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), de que os novos tributos têm o potencial de triplicar o contencioso tributário sobre o consumo.
O secretário afirmou nesta sexta-feira (27), durante debate com tributaristas no escritório Demarest Advogados, em São Paulo, que a reforma fará uma “drástica” redução nas disputas judiciais por créditos tributários.
Ele exemplificou comparando a situação atual de uma empresa com unidades em dez estado, que hoje pode ser fiscalizada e autuada em cada unidade da federação. Agora, eventuais litígios causados por fiscalizações serão restritos a uma única ação balizada para todas as unidades no país.
“E se esse lançamento, por acaso, em algum momento virar um litígio na área judicial também vai ser uma única ação, ao contrário de hoje, que eu posso ter dez ações em dez estados diferentes sobre exatamente o mesmo procedimento daquela empresa”, afirmou.
Ele ponderou que pode haver aumento de litígios no início da aplicação da reforma, considerando que o modelo atual de arrecadação de ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS pode gerar questionamentos durante a transição para o novo regime tributário sobre consumo, a partir de 2027. Esses impostos serão agrupados em apenas dois tributos: CBS (federal e estadual) e ISS (municipal).
“O grosso do litígio de ICMS e de PIS/Cofins hoje é o que dá ou não direito a crédito. No novo sistema, tudo dará direito a crédito, exceto aquilo que é de uso e consumo pessoal [nas empresas, como compra de veículos para diretores].”
De acordo com Appy, o CNJ debate como criar um mecanismo para racionalizar futuras disputas judiciais envolvendo questionamentos sobre o IBS e a CBS. O trabalho é conduzido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ.
“Eu prefiro não falar até que o trabalho esteja divulgado, mas todo o trabalho está sendo feito para racionalizar e harmonizar o contencioso judicial relativo ao IBS e a CBS. Não só para reduzir o número de processos, mas também dar mais segurança jurídica para as empresas de que não haveria o mesmo tema sendo discutido não só em ‘n’ [vários] tribunais estaduais, mas num tribunal estadual e num federal sobre a mesma questão”, disse.
