Em uma das frentes para baixar o custo de transações financeiras, o Banco Central discute a criação de um teto para a taxa de cartão de crédito paga por maquininhas (adquirentes) aos bancos (taxa de intercâmbio). O objetivo é lançar uma consulta pública em breve para discutir a questão com participantes do arranjo de pagamentos.

Segundo o dado mais recente do Banco Central, a média ponderada da taxa de intercâmbio do crédito estava em 1,68% no primeiro trimestre deste ano. Já a taxa de desconto como um todo, que inclui o intercâmbio e outras tarifas (chamada MDR), estava em 2,29%. Ou seja, a cada R$ 100 pagos no crédito, R$ 2,90 ficam com a maquininha e são repassados à instituição financeira emissora do cartão.

“Sem dúvida, o custo das transações com maquininhas é bastante significativo. E, se o varejista não tem maquininha, ele perde venda”, diz Claudio Felisoni de Angelo, professor da USP e presidente do Ibevar (Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo).

A taxa de intercâmbio é definida pelas bandeiras dos cartões (Mastercard, Visa e Elo) e visa cobrir os custos com tecnologias e investimentos em segurança e inovação dos cartões. O valor, porém, vai diretamente do adquirente ao emissor do cartão, que, por sua vez, tem contratos personalizados com as bandeiras.

“O varejo opera com margens baixas, muito estreitas. Reduções dessa natureza colaboram bastante para o comércio, especialmente o de pequeno porte, ainda mais com uma inflação que está sendo controlada por uma alta taxa de juros”, diz Angelo.

De acordo com a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), há dez anos, o intercâmbio representava aproximadamente 50% da taxa total que os bares e restaurantes pagavam em transações com cartão. Atualmente, supera 60%, apesar da abertura do mercado de adquirência nesse período.

“O teto para a taxa de intercâmbio é uma medida necessária, pois se trata de uma tarifa não sujeita à concorrência, determinada pelas bandeiras, que representa hoje a maior parte do custo das transações eletrônicas para os empreendedores do setor”, diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.

A iniciativa de debater um teto foi divulgada pelo diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Renato Dias de Brito Gomes, em um evento da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos, que reúne Paypal e Stone) em Brasília, no fim de maio.

“É importante que o mercado tenha esse aviso. Que todos esperemos os detalhes da consulta pública para que haja um debate mais produtivo e mais específico”, afirmou Gomes na ocasião.

A discussão se assemelha à resolução, aprovada pelo diretor, que limita as taxas de intercâmbio dos cartões de débito e pré-pagos. Desde abril de 2023, elas são limitadas a 0,5% e a 0,7%, respectivamente.

“À época, a Abipag se mostrou favorável a essas iniciativas e, no nosso melhor entendimento (inclusive a partir de estudos do próprio BC), seus resultados foram positivos”, disse a associação sobre o limite no débito.

No entanto, o recente anúncio de Gomes pegou a indústria de meios de pagamentos de surpresa. Alguns participantes do arranjo de pagamentos argumentam, inclusive, que o diretor estaria impondo a discussão de modo acelerado, para aprovar o teto até o fim deste ano, quando acaba seu mandato.

Gomes foi indicado ao cargo por Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC, em 2022, e pode ser reconduzido ao cargo.

Após a declaração, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que afirma reunir 80% dos emissores, 98% das credenciadoras e 98% das bandeiras, contratou uma consultoria para produzir estudos sobre o impacto das taxas do cartão.

“Dada a complexidade e a atipicidade da indústria brasileira, é preciso um estudo muito sério e muito profundo antes de abrir essa discussão publicamente, porque, senão, você gera expectativas, boatos, incertezas”, afirma Ricardo Vieira, vice-presidente da Abecs.

Segundo o executivo, a expectativa por uma redução na taxa pode mudar decisões de negócios dos participantes do arranjo e atrasar investimentos.

“Não há nenhum estudo publicado no Brasil que comprove que a redução no intercâmbio do débito e do pré-pago também tenha chegado ao consumidor final”, completa Vieira.

Em 2018, o BC já havia estabelecido um limite para o débito de 0,5% para a média da tarifa de intercâmbio, ponderada pelo valor das transações e de 0,8% como valor máximo a ser aplicado em qualquer transação. O objetivo era ampliar o uso do débito.

Três anos depois, o regulador divulgou um estudo econométrico sobre o impacto na medida na indústria, mas sem dados sobre o preço final aos consumidores. Ele apontou que o uso não aumentou e que o teto reduziu a receita dos emissores com essa taxa em 32,4%.

“Há evidências de um repasse gradual e crescente da redução do custo do credenciador com a tarifa de intercâmbio para o MDR, cobrada dos estabelecimentos comerciais nas transações com cartão de débito, quepassou de 16,9% no 4º trimestre de 2018 para 64,3% no 1º trimestre de 2020”, diz o Estudo Especial número 106 de 2021.

Antes do atual teto do pré-pago e do débito, no primeiro trimestre de 2023, a MDR estava em 1,63% e 1,16%, respectivamente. No começo deste ano, estavam em 1,50% e 1,09%, de acordo com dados do BC.

O custo das maquininhas aos comerciantes, porém, é mais complexo e varia de acordo com a credenciadora, lojista e cartão processado. Estes percentuais são acordados em contrato e, geralmente, quanto maior o fluxo de pagamentos, menores as taxas. A forma de transação também conta, sendo que os pagamentos por aproximação são mais caros.

Outro fator que encarece o custo de operação é a platinização, ou seja, o tipo de cartão. Quanto mais benefícios ele oferece ao cliente, como os do tipo black, mais caro ele é para o lojista. Para equilibrar os custos, as taxas são repassadas aos clientes como um todo no preço dos produtos.

Com o aumento na concessão de cartão de crédito no país, após a abertura deste mercado, aumentaram as transações da modalidade, o que encarece as tarifas cobradas pelas maquininhas, já que aumentam os custos dos emissores, e, consequentemente, a taxa de intercâmbio.

Algumas instituições financeiras afirmam que a redução artificial na taxa do crédito poderia levar à redução na concessão de crédito aos clientes de baixa renda e até a impactar o parcelado sem juros.

“Se a taxa for zero, por exemplo, quem vai ter interesse em dar crédito e cartão de crédito para as pessoas se não tiver receita?”, pondera Vieira, da Abecs

Procurada, a Abranet (Associação Brasileira de Internet, que reúne PagBank, Mercado Pago e PicPay) afirmou que “mantém permanente diálogo com BC sobre iniciativas em andamento, mas não existe nada concreto a ser comentado sobre este tema.”

Segundo a Abipag, ainda não há detalhes sobre uma eventual consulta pública sobre o tema. “Quando (e se) houver maiores detalhes, traremos a discussão para dentro da associação”, afirmou em nota.