O governo Lula (PT) classificou a decisão do Congresso de derrubar o decreto que alterou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como uma “interferência indevida” sobre as prerrogativas do presidente.
A expressão resume o argumento central da ação apresentada pelo governo ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º) para anular o decreto legislativo e reinstituir as alíquotas definidas para o imposto.
A ação elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) usa outras frases incisivas para apontar o que seria uma ilegitimidade da decisão do Congresso. O texto diz, inclusive, que o decreto legislativo que derrubou a medida representaria uma “violação frontal ao princípio da separação dos Poderes”.
A AGU afirma que o Congresso tem o direito de derrubar decretos do Poder Executivo, mas apenas em casos em que o governo usa esse mecanismo para usurpar competências que seriam do Legislativo.
“Se acionada à revelia dos critérios constitucionais, a prerrogativa congressual passa a confrontar o princípio da separação dos Poderes —em vez de reafirmá-lo—, configurando limitação ilegítima ao exercício da competência administrativa conferida ao Poder Executivo”, diz a peça assinada pelo presidente Lula, pelo ministro Jorge Messias (AGU) e por Isadora Cartaxo de Arruda (secretária-geral de Contencioso da AGU).
