O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a ampliação das possibilidades de uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, abrindo caminho para a criação de nova faixa do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto-base também autoriza o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a vender petróleo excedente, o que deve gerar R$ 20 bilhões em receitas em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026, importante reforço para as contas públicas em um momento em que o governo corre para se manter dentro da regra fiscal.
A medida provisória foi aprovada em rito simbólico, sem a contagem de votos, na primeira votação de um projeto de interesse do governo desde que a gestão petista recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a derrubada dos decretos que mudaram as alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O texto da medida provisória foi aprovado na Câmara na semana passada, no mesmo dia em que os decretos foram derrubados. Ele precisava ser aprovado no Senado ainda nesta semana, ou a medida perderia a validade.
Nas semanas que antecederam a votação na Câmara, a cúpula do Congresso Nacional chegou a discutir a possibilidade de incorporar no relatório dessa MP a Tarifa Social, que estende o fornecimento de energia elétrica gratuita para 16 milhões de pessoas.
A manobra buscava esvaziar a MP do setor elétrico e impor uma derrota ao ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que virou desafeto do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O relator do projeto na comissão mista que analisou o texto, deputado José Priante (MDB-PA), disse ter decidido retirar a tarifa devido ao prazo apertado para concluir a votação. Parlamentares também consideraram que a criação da Tarifa Social seria uma vitória do governo em um momento de crise na relação entre os poderes.
A medida provisória flexibiliza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal foi enviada em março pelo governo Lula. O fundo foi criado em 2010 para reunir recursos arrecadados a partir da exploração de petróleo e destiná-los às áreas de educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas as políticas de infraestrutura social e habitação.
Conforme mostrou a Folha, o TCU (Tribunal de Contas da União) já identificou que, ao longo dos anos, os recursos não haviam sido empregados em parte dessas áreas e haviam sido destinados até para abater dívida pública.
O rol de áreas que podem receber os recursos do Fundo Social ficou ainda maior no texto aprovado por Câmara e Senado para contemplar infraestrutura hídrica, segurança alimentar e defesa dos povos indígenas.
O governo também passa a ficar obrigado a destinar mais 5% do Fundo Social para ações de saúde e educação, além dos 50% que já são carimbados para a educação. Na prática, porém, isso pode ser feito usando esses recursos para bancar despesas já programadas, dado que o volume de gastos do governo é limitado pelo arcabouço fiscal.
O texto aprovado nesta terça prevê ainda a vinculação de um critério regional na aplicação dos recursos para os anos de 2025 e 2026. Esses recursos do Fundo Social deverão observar no mínimo 30% para a região Nordeste, 15% para a Norte e 10% para a Centro-Oeste.
O relatório de Priante também viabilizou uma linha de crédito para reformas habitacionais, programa anunciado pelo presidente Lula em aceno à classe média.
O FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) passará a ser o garantidor de parte das operações de crédito da nova linha voltada a reformas de casas. A ideia é que esse fundo cubra o pagamento das prestações em caso de inadimplência, até um determinado limite a ser regulamentado no futuro.
O governo tem no Orçamento uma reserva de R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, que poderão ser usados como fonte de financiamento para os empréstimos para fazer as reformas. O crédito deve ser operado pela Caixa.
Já a concessão da garantia, viabilizada com o FGHab, ajuda a reduzir o risco das operações e, consequentemente, o custo para os tomadores. Sem isso, seria mais difícil tirar o programa do papel.
