No ano de aniversário de 25 anos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil- AP), pautou para esta terça-feira (8) a votação de um projeto que permite o afrouxamento da legislação ao retirar gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal.

Para especialistas ouvidos pela Folha, a proposta flexibiliza um dos pilares da LRF, que é o controle das despesas de pessoal. Aprovada em 2000, a lei é um marco das finanças públicas, mas volta e meia há pressão política para a flexibilização da regra.

A discussão é feita em um momento de atritos entre governo e Congresso no debate fiscal. Parlamentares seguem aprovando projetos com potencial de impacto para as contas públicas enquanto cobram cortes de gastos do Executivo.

Pelo texto, as despesas de pessoal pagas em parcerias ou contratações firmadas pelo poder público com empresas e o terceiro setor —organizações sem fins lucrativos, com organizações sociais e da sociedade civil— não serão consideradas nos limites da LRF.

Para estados e municípios, o limite não pode exceder 60% da chamada RCL (Receita Corrente Líquida). Ou seja, o dinheiro que efetivamente entra nos cofres públicos, após descontos obrigatórios. No caso da União, o limite é de 50%.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. O texto entrou agora na pauta de votações do Senado, definida em acordo com os líderes, após uma primeira tentativa de votação no final do ano passado, quando um grupo de parlamentares manifestou contrariedade à medida com preocupação em relação à burla da LRF e risco de estimular desequilíbrio nas contas públicas.

Na época, a votação foi adiada por falta de acordo. O projeto é de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) e tem como relator o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).

Para Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e colunista da Folha, o projeto representa um afrouxamento da LRF para facilitar a vida de estados e municípios que querem gastar mais com pessoal por meio de terceirização. “De fato, flexibiliza o conceito de despesa de pessoal, permitindo que não se compute como tal situações de contratação de mão de obra por meio de terceirização”, diz Mendes.

“Em especial, a expressão ‘quando caracterizem fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais’ é vaga e imprecisa, abrigando todo tipo de interpretação”, acrescenta.

Para Tiago Sbardelotto, analista fiscal da XP Investimentos, o projeto é muito ruim porque flexibiliza um dos pilares da LRF, que é o controle das despesas de pessoal. “Isso é bastante problemático em estados e municípios, que devem usar desses subterfúgios de contratar organizações fora do setor público para fugir das restrições da regra fiscal se essa mudança for aprovada”, alertou.

Para explicar o risco, ele cita uma situação hipotética em que um estado ou município que esteja desrespeitando o limite de pessoal da LRF, poderá contratar alguma associação do terceiro setor para prestar os serviços. Dessa forma, eles poderão se reenquadrar no limite da lei e fugir das penalizações. “É um convite ao descontrole das contas nos entes subnacionais”, diz.

Procurado, o relator do projeto não atendeu o pedido de informação da reportagem. No ano passado, ele atribuiu o projeto a demandas apresentadas por governadores e também prefeitos.

O Ministério da Fazenda e o Tesouro também não responderam ao pedido. O Tesouro é responsável por definir os conceitos para fins de cumprimento de regras fiscais, em especial, da LRF. Técnicos do órgão defendem colocar todo o gasto de terceirização dentro da despesa de pessoal.