As bets preveem que o aumento da tributação anunciado nesta segunda (9) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como uma das compensações pela alta do IOF, inviabilizará a legalização do setor no país, que acaba de ser regulamentado.
Segundo Rafael Marchetti Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), com a reforma tributária a carga sobre a indústria de jogos deve ultrapassar 50%. Isso somado ao aumento da taxação e à ineficiência do Estado para combater o mercado ilegal vai inviabilizar o negócio, forçando diversas companhias a devolverem suas licenças.
O setor já reclamava da carga tributária antes. O IOF foi a gota d’água?
É assim que o setor pensa. Esta é a primeira vez que houve um alinhamento de todas as associações [na resposta a uma medida do governo]. Nunca tinha acontecido isso, porque o setor é fragmentado.
Acha que estão sendo penalizados devido à natureza do negócio?
Existe uma percepção equivocada por parte do governo e do Legislativo de que as bets vão tolerar indefinidamente aumentos sucessivos de carga tributária. Haver uma tributação adicional porque nós causamos uma distorção na sociedade e, de alguma forma, esse impacto precisa ser remediado com repasse para a saúde, segurança pública e educação é perfeito. A indústria não discorda disso, ela não é cega com relação a esse impacto. Temos todos os tributos corporativos que um prestador de serviço já tem, que é ISS, PIS/Cofis, Imposto de Renda, CSLL e temos um gaming tax [taxa da aposta], que é uma tributação de 12% adicional sobre a nossa receita, instituída já para remediar os impactos da atividade.
E agora vai ter o imposto seletivo com a reforma tributária.
Exato. Eles estão cobrando em duplicidade o setor, quando falamos em mitigação de impactos na saúde. E, cá entre nós, o turismo leva uma fatia gigantesca [do gaming tax] sem ser impactado [pelas bets] e a saúde, que é mais impactada, fica com um pedaço muito menor.
Qual o tamanho da carga tributária sobre o setor hoje?
A carga corrente já está em torno de 42%. Com o imposto seletivo da reforma tributária, estimamos que a carga fiscal ultrapasse os 50%. Agora, o governo vem com esse discurso de mitigar o impacto do IOF e repartir essa perda de arrecadação com vários setores e incluir as bets. Mas o setor já está muito próximo do limite e, se vier uma nova carga tributária, que onere mais a atividade, elevando para 55% ou algo próximo a isso, o setor não vai tolerar.
O que as bets farão?
O governo está fazendo uma projeção de arrecadação que não vai se realizar. A tributação vai comer a margem e as operações vão diminuir, algumas vão quebrar. A indústria [de apostas online] já está desacelerando. O que vai acontecer provavelmente no Brasil é o que aconteceu com Portugal e França, onde as empresas devolveram suas licenças ou não renovaram suas licenças no próximo ciclo. Porque as licenças para o operador têm prazo de cinco anos.
Ou seja, vão todas voltar para o mercado ilegal?
Quem comprou a licença vai devolver e vai operar em outro país, dependendo do perfil do empreendedor. Vai ter gente que vai sim operar ilegal. A indústria legal já está apanhando. Até porque existe uma clara ineficiência do governo em combater o mercado ilegal. Estimamos que mais de 50% da movimentação que acontece com apostas ocorre em sites não legalizados. E o governo não consegue fiscalizar.
Por quê?
O dinheiro que entra das casas de aposta legais, que deveria estruturar e equipar a Secretaria de Prêmios e Aposta, para que tivesse pessoal qualificado e tecnologia de fiscalização, não está indo para lá. Tentamos obter informação sobre a destinação dos recursos [das bets]. Está tudo caindo numa conta única do Tesouro e não chega onde tem que chegar. Então, o que a gente tem? De um lado, um governo ineficiente em termos de fiscalização, e, de outro lado, um governo que só onera.
As empresas devem voltar à ilegalidade?
O caminho que o governo está tomando torna o produto menos interessante. Chega ao limite em que o jogador prefere receber um retorno maior do que o que tem no [site] legal. Aí é perda de arrecadação.
Aumentar a carga seria, então, uma forma de restringir a atividade no país?
Isso. O governo tem que escolher entre regular ou proibir. Se ele legaliza, tem que tornar o mercado minimamente viável. Não adianta permitir e depois subir a carga [tributária] lá em cima. E os parlamentares também vêm com um discurso falacioso, de querer proibir a publicidade e permitir só nos pontos de venda. Mas nossa atividade não tem ponto de venda, o produto é digital. Quem vai chegar no meu site se eu não puder anunciar?
RAIO-X
Rafael Marchetti Marcondes, 43
Professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributário. Doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, com MBA em gestão esportiva pelo ISDE de Barcelona (Espanha) e em gestão de apostas esportivas pela Universidade de Ohio (EUA). É Chief Legal Officer no Rei do Pitaco e presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS).
