Partidos da oposição e da base reagiram à ação apresentada pelo governo Lula (PT) ao STF (Supremo Tribunal Federal) e preparam uma nova ação para pedir a manutenção da decisão do Congresso Nacional de derrubar os aumentos do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

No total, oito partidos assinam a ação: Solidariedade, PSDB, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante.

Desses, União Brasil, PP e Republicanos controlam ministérios do governo.

A medida foi derrubada em 24 de junho pelo Congresso Nacional. O projeto que susta os decretos foi aprovado pela Câmara por 383 votos favoráveis e 98 contrários. No plenário do Senado, a aprovação foi simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.

Como a Folha mostrou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) elabore recursos ao Supremo para tentar retomar a medida. Mas ministros e aliados têm ponderado para que o governo não imploda as pontes com a cúpula do Congresso.

As legendas afirmam que o Executivo extrapolou seu poder, especialmente diante da criação de nova hipótese de incidência sem previsão legal, e usurpou competências do Legislativo. Assim, a decisão de sustar a medida teria sido legítima.

“Não apenas se subverte a lógica do sistema constitucional tributário, como também se vulnera o princípio da razoabilidade, com imposição de ônus desmedido sobre setores estratégicos da economia”, dizem.

As legendas também alegam que a incerteza sobre a validade do decreto legislativo gera volatilidade cambial, e, assim, dificulta o planejamento de cidadãos e empresas que dependem de crédito de curto prazo. Da mesma forma que haveria insegurança sobre as decisões do governo sobre as cargas tributárias em vigor.

“O IOF é tributo extrafiscal essencial à política cambial e ao controle de fluxos de capital. Em outras palavras, suas alíquotas funcionam como instrumento de política monetária e cambial, calibrando o custo do capital de giro e moderando fluxos de divisas. Qualquer oscilação —mesmo de curtíssima duração— altera spreads bancários, contratos de derivativos e precificação de seguro-garantia”, dizem os partidos.

Os partidos ainda afirmam que nenhum dos decretos foi precedido de fundamentação técnica formalizada, ou de análise pública do impacto regulatório. A única justificativa externada foi de natureza fiscal e emergencial e manifestada em declarações públicas de agentes políticos e comunicados à imprensa.

“Mais ainda, tal ruptura normativa —motivada exclusivamente pelo objetivo arrecadatório— desalinha o Brasil das melhores práticas internacionais, contrariando os princípios da previsibilidade, estabilidade regulatória e cooperação econômica multilateral, fundamentais ao Estado de Direito e ao desenvolvimento sustentável.”

Será a quarta ação sobre o tema a ser apresentada à corte. A primeira delas foi levada aos ministros pelo PL em 4 de junho, pela declaração de inconstitucionalidade da tentativa do Executivo de promover aumentos no IOF.

Há ainda o pedido do PSOL para retomar o decreto com mudanças no IOF e o do governo no mesmo sentido.

Como o primeiro foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, as demais também ficaram sob relatoria dele.

Como mostrou a Folha, apesar de reconhecerem a força jurídica da ação da AGU e as chances de vitória de Lula, ministros do STF temem a repercussão política da disputa. Um deles chega a desencorajar o envolvimento no impasse, lembrando que o governo colidiu com os presidentes da Câmara e do Senado.

Os ministros têm lidado com alto volume de desgastes, com o recente julgamento do Marco Civil da Internet (por meio do qual ampliaram as obrigações das plataformas de redes sociais), o processo em curso da trama golpista de 2022 e o embate sobre os limites das emendas parlamentares.

Aliados de Lula apostam na viabilidade de negociação e veem a possibilidade de um avanço célere das conversas. Um ministro do governo compara a ação do Executivo à administração de um medicamento para baixar a febre, permitindo o início de tratamento do problema. Essa pessoa vê chance de negociação se o tribunal conceder liminar ao governo para reativação das mudanças do IOF.

De Lisboa, para o 13º Fórum de Lisboa, ministros sugeriram a interlocutores do governo um aceno ao presidente da Câmara, na tentativa de restabelecimento de um diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Participante do fórum, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, engrossou o esforço conciliatório a ser conduzido por Moraes. O ministro Gilmar Mendes, com quem Messias conversou, foi um dos que propuseram uma conciliação.