O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que é melhor o tribunal buscar resolver o problema da derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de maneira consensual do que pela via do litígio.
“Vejo com naturalidade e até como desejável que as soluções sejam consensuais quando seja possível. Se não for possível, a gente decide”, disse ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal da Folha.
Na terça-feira (1), a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou uma ação ao STF com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF.
“O Supremo vai decidir, como decide tudo, interpretando e aplicando a Constituição da melhor forma possível, e se houver possibilidade de uma solução consensual, melhor ainda. Mas essas são as opções que ainda não foram estudadas”, adiantou.
Como mostrou a Folha, ministros do STF avaliam a possibilidade de assumir a costura de uma conciliação entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso. O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação do governo federal, conforme determinação de Barroso.
O presidente do STF avaliou ainda que é equivocada a percepção popular de que a corte “se mete em tudo”, e afirmou que o papel do Judiciário é resolver os problemas de maneira consensual.
“Na verdade, tem sempre algum ator institucional relevante que traz o Supremo para essas discussões e pede para ele arbitrar essas demandas, e a gente decide as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Estamos sempre desagradando a alguém”, ressaltou.
“Se você puder resolver os problemas de maneira consensual, é melhor do que fazer de uma forma que um ganhe e o outro perde.” Para o presidente do STF, é desejável, no caso do decreto do IOF, que cada um conceda o que seja possível.
O presidente do STF minimizou o peso que sua escolha de Moraes como relator possa ter na decisão da corte, no caso da ação da União contra a derrubada de alta do IOF (pelo fato de o colega já conduzir processos importantes no cenário político, como o inquérito das fake news e dos atos golpistas de 8 de janeiro).
“O ministro Alexandre é um dos 11 ministros do Supremo. Ele passou a ter um pouco mais de visibilidade por causa do inquérito das fake news, dos inquéritos de 8 de janeiro, mas é um ministro como todos os outros, cujo voto e cuja opinião têm o peso dos demais. É um ministro preparado e que vai conduzir isso da forma que as coisas devem ser conduzidas com seriedade e cumprindo a lei”, disse.
O tema é visto como delicado na corte. Tecnicamente, há precedentes no STF que sinalizam um caminho favorável ao governo. Há decisões de 2019, 2020 e 2023 que rejeitam a sustação de decretos por Assembleias Legislativas contra atos de governos estaduais —atendendo ao artigo 49 da Constituição, segundo o qual o Parlamento pode derrubar medidas do Executivo apenas quando elas extrapolarem limites.
Por outro lado, os ministros têm lidado com alto volume de desgastes no cenário político, com o recente julgamento do Marco Civil da Internet (por meio do qual ampliaram as obrigações das plataformas de redes sociais), o processo em curso da trama golpista de 2022 e o embate sobre os limites das emendas parlamentares.
