O ministro no Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai ouvir especialistas em uma audiência pública para o processo sobre as regras da propaganda de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde.
A sessão está prevista para 26 de agosto.
“A realização da audiência pública, portanto, permitirá a oitiva de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de subsidiar esta Suprema Corte com conhecimentos especializados, esclarecimentos técnicos e a alternância de pontos de vistas que possam contribuir com o deslinde da controvérsia”, diz o relator.
O caso debate a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes.
A ação foi apresentada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) em março, e questiona resoluções da Anvisa. A entidade afirma que o órgão restringiu publicidade de forma que apenas lei federal poderia fazer.
Para a associação, a medida é desproporcional e afeta a liberdade econômica porque, em vez de informar o consumidor, inviabilizaria a publicidade desses produtos.
Há outros dois recursos com debates semelhantes, sob as relatorias de Flávio Dino e Zanin. Os dois começaram a ser analisados em outubro passado, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Carmen Lúcia. Os relatores reconheceram a competência do órgão.
