O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse à Folha que o governo tem como provar ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a edição do decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não teve viés arrecadatório.

O ônus da prova de que a medida teve uma finalidade regulatória sobre os mercados de câmbio, seguro e crédito, e não para aumentar a arrecadação, caberá ao governo na audiência de conciliação que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo, marcou para o próximo dia 15 de julho.

Em despacho publicado nesta sexta-feira (4), Moraes suspendeu o decreto do IOF e o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que derrubou a alta do imposto.

“Acho que nós temos condição de vencer esse ônus argumentativo, de mostrar que não é para fins arrecadatórios, muito embora tenha uma consequência arrecadatória”, disse o secretário. “Temos como apresentar de maneira racional, de maneira técnica pro Supremo.”

Para o número 2 da Fazenda, o relator reconheceu que não cabe decreto legislativo para “desafiar” um ato regular do Executivo.

“Ele diz de maneira muito categórica que, para desafiar um decreto do Executivo feito dentro dos limites regulamentares, não cabe decreto legislativo. Se houvesse um desafio a esse decreto, teria que ser feito no Supremo”, afirmou Durigan ao considerar a decisão um passo importante nas negociações do IOF.

Em sua avaliação, o posicionamento de Moraes está em linha com o objetivo que a AGU (Advocacia-Geral da União) tinha, de resguardar a competência do presidente da República para editar decreto nos termos da Constituição e das leis.

Moraes justificou na decisão que há um fundado receio de que o decreto do Executivo sobre o IOF possa ter um caráter arrecadatório e, por isso, suspendeu o ato.

O ministro disse que a dúvida do Congresso é razoável, uma vez que o Ministério da Fazenda divulgou “um potencial acréscimo de dezenas de bilhões às contas públicas”, de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Ele citou matérias de jornais com falas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo precisa da arrecadação do IOF para fechar as contas neste ano e evitar um déficit.

Lideranças do Congresso consideram a suspensão dos atos uma vitória do Congresso no embate jurídico em torno do IOF. O tema foi levado ao STF tanto pelo governo e pelo PSOL, contra a decisão do Legislativo, quanto pelo PL, partido de oposição que questiona a constitucionalidade do decreto.

Mas o secretário da Fazenda, que participa diretamente das negociações, disse que considerou boa a decisão e demonstrou confiança nos argumentos do governo.

O decreto alterou três modalidades do IOF: seguros, câmbio e crédito. No primeiro caso, o governo instituiu uma cobrança de 5% sobre aportes em planos de previdência do tipo VGBL em valores acima de R$ 600 mil ao ano.

Durigan disse que o fundamento regulatório da medida é coibir o uso da modalidade como rota de escape após a taxação dos fundos exclusivos de investimento dos super-ricos.

No caso do câmbio, o governo unificou e elevou as alíquotas de diferentes operações. “Você usava o cartão de crédito, pagava 3,5%, você mandava o dinheiro para uma conta e não pagava nada. A gente disse ‘todo mundo vai pagar igual’. Redução de assimetria”, disse.

Já a instituição do IOF sobre as operações de risco sacado, usadas por empresas (principalmente varejistas) para antecipar valores que têm a receber, foi justificada pelo entendimento do governo de que se trata de uma operação de crédito. “Você tem outras operações muito parecidas com risco sacado que pagam IOF”, afirmou.

Para as demais operações de crédito, que também sofreram aumento de alíquota do imposto, Durigan disse que o fundamento regulatório é o alinhamento com a política monetária do Banco Central, ao diminuir o volume de crédito contratado e ajudar no combate à inflação.

O secretário minimizou os apontamentos feitos por Moraes de falas do próprio Haddad destacando que o impacto fiscal do IOF é relevante. “A gente nunca desviou desse tema. Mas o fundamento do ato não é fiscal”, ressaltou. “Não podemos confundir fundamento com consequência fiscal.”

Ele reconheceu, porém, que sem a arrecadação prevista no decreto, o resultado será um contingenciamento maior das despesas do Orçamento deste ano.

Segundo ele, as palavras do ministro sobre o impacto fiscal do decreto são verdadeiras e transparentes. “Se você tira, tem uma consequência. É matemática, você vai ter que contingenciar mais ou menos”, disse.

Durigan reiterou que o governo nunca quis fechar o diálogo com o Congresso e ponderou que a ação da AGU permite delinear quais são as competências dos Poderes. “Mas não estamos querendo fechar o debate aqui. A gente pode e deve continuar debatendo com o Supremo, com o Congresso, o que quer que seja. A conciliação pode apontar para o futuro”, ressaltou.