Um projeto com novas regras para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), dando aos governadores o poder para tributar jatinhos e iates com esse imposto, foi apresentado ao Congresso Nacional no final de junho.
O texto foi elaborado pelo Comsefaz, comitê dos secretários estaduais de fazenda, e apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
A proposta regulamenta as alterações nesse tributo estadual previstas na emenda constitucional da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023. O IPVA é arrecadado pelos estados e sua receita é dividida com os municípios. A inclusão do tema na reforma foi uma demanda de governadores e prefeitos.
O texto também tenta acabar com a “guerra fiscal” do IPVA, para evitar que proprietários de veículos de alto valor ou donos de frotas de caminhões e carros concentrem seus registros em estados que oferecem alíquotas mais baixas. Para isso, define regras mais claras sobre o local em que o imposto deve ser pago. Para aeronaves e embarcações, por exemplo, o tributo será devido no local de domicílio do proprietário.
Haverá novos mecanismos de fiscalização, tornando obrigatório o compartilhamento de informações entre as administrações tributárias estaduais e órgãos federais, como Marinha, Força Aérea e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que possuem o registro dessas frotas.
As alíquotas continuam a variar de acordo com o estado e também podem ser diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo.
Em relação às aeronaves e embarcações, nem todos serão tributados. A reforma garantiu isenção para tratores, máquinas e aeronaves agrícolas. Também não haverá cobrança para empresas aéreas, barcos de pesca artesanal e plataformas de petróleo, entre outras exceções, como veículos de entidades imunes (igrejas, sindicatos, partidos políticos etc.).
Mesmo que o texto passe no Congresso, cada governador terá de aprovar sua própria legislação para fazer a cobrança e definir sua alíquota.
Diversos estados já tentaram tributar veículos aéreos e aquáticos nas últimas décadas, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) sempre avaliou que essa cobrança era inconstitucional. Para acabar com a controvérsia, foi necessário colocar expressamente a taxação na Constituição.
Um estudo de 2020 do sindicato dos auditores da Receita estimou um aumento de arrecadação de 10% no IPVA com essa ampliação da base do tributo. Quase 90% do valor se refere a embarcações. Os outros 10% seriam sobre aeronaves e helicópteros.
A regulamentação do tema chega em um momento em que propostas que mexem com impostos estão sendo rechaçadas pelo Parlamento, mas há muitas mudanças tributárias pendentes e que precisam ser aprovadas na atual legislatura.
Entre elas, a reforma do Imposto de Renda e pelo menos três projetos da reforma tributária: PL do Comitê Gestor, alíquota da CBS, contribuição federal que substitui o PIS/Cofins em 2027, e percentuais do Imposto Seletivo.
Alguns governadores ainda devem mexer na tributação de heranças. Sete locais fizeram ajustes em suas legislações desde 2023 para se adequar às regras previstas na reforma. Quase todos os demais, o que inclui todo o Sul e Sudeste, precisam ajustar suas leis para tornar o imposto progressivo e/ou regulamentar a cobrança sobre bens no exterior.
