O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) propôs nesta terça-feira (8) excluir das metas fiscais e do resultado primário do governo federal o valor gasto com juros e correção monetária dos precatórios (dívidas judiciais) da União. A mudança foi apresentada dentro de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que deve ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.

De acordo com o parecer, os pagamentos dos juros e correção monetária passariam a ser classificados como despesas financeiras, assim como ocorre com os títulos do Tesouro. A medida é defendida nos bastidores pelo Ministério da Fazenda desde 2023, conforme revelou a Folha na época.

A mudança pode ajudar o Executivo a fechar as contas a partir de 2027, quando a regra para pagamento das dívidas judiciais da União voltará a endurecer após um calote de cinco anos aprovado no governo Bolsonaro (PL). Mas também pode representar uma restrição orçamentária maior para 2026, já que a aplicação é imediata. Até o momento, não há estimativa de impacto divulgada.

A proposta foi apresentada dentro da PEC que permite o parcelamento dos precatórios e de dívidas previdenciárias dos municípios. A previsão é de que seja votada por uma comissão especial na próxima terça-feira (15) e ainda na mesma semana no plenário da Câmara.

O parecer determina que os precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor, inferiores a 60 salários mínimos) terão o pagamento obrigatório, mas que apenas o valor principal da causa será contabilizado dentro das metas fiscais e do resultado primário (diferença entre a arrecadação e as despesas com os serviços públicos, como benefícios sociais, funcionalismo, custeio da máquina e investimentos).

Os juros e correção monetária aplicados a essas dívidas, no entanto, passariam a ser classificados como despesa financeira do governo, mesma classificação da amortização dos juros da dívida pública e da quitação dos títulos do Tesouro Nacional.

Com isso, esses valores deixariam de contar para a meta fiscal a ser perseguida pelo governo (a diferença entre a arrecadação e despesas primárias). Também ficariam de fora do limite de gastos previsto no atual arcabouço fiscal, que estabelece o valor máximo das despesas a cada ano.

O pagamento dos precatórios é um problema a ser solucionado pelo governo federal devido ao rápido crescimento dos últimos anos, o que retirou espaço para outras despesas.

Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou uma PEC para dar calote em parte dos precatórios até 2026 e viabilizar outros gastos eleitorais. O governo Lula recebeu aval do STF (Supremo Tribunal Federal) para quitar esses valores, mas fora das regras fiscais até 2026.

A partir de 2027, no entanto, o gasto deve entrar totalmente no Orçamento e ameaça paralisar o governo federal, de acordo com economistas e alertas da própria administração pública.

Baleia acolheu parcialmente emenda do deputado Ribamar Silva (PSD-SP) que sugeria retirar os precatórios totalmente da meta fiscal e do resultado primário. O parlamentar argumentava que isso garantiria os pagamentos e daria previsibilidade às contas da União.

O relator concordou em parte, com a exclusão apenas dos juros e correção monetária.

“Essa alteração tem o objetivo de minimizar os impactos negativos dos precatórios e RPVs nas metas fiscais do presente, tendo em vista que eles representam obrigações decorrentes de eventos passados, e que o Poder Executivo não possui controle sobre o volume e momento de sua incidência”, afirma o parecer.

Essas dívidas costumam alcançar valores muito maiores do que os cobrados inicialmente por causa dos juros e atualização inflacionária, já que os casos demoram anos, às vezes décadas, até terem uma conclusão e o credor receber do governo federal.

São processos, por exemplo, que cobram o governo por erros no pagamento de salário de um funcionário público, divergência no valor da desapropriação de um imóvel ou de impostos cobrados de uma empresa.

A solução para os precatórios é discutida desde 2023 pelo governo Lula. Como mostrou a Folha na época, já cogitava-se no Ministério da Fazenda segregar os valores e classificar os juros e correção monetária dessas dívidas como despesa financeira.

A proposta divide economistas. Parte considera uma boa alternativa, enquanto outros ponderam que isso continuará a causar impacto nas contas públicas. Um dos problemas é que a quitação dos precatórios não será contabilizada para a economia exigida pelo governo federal e, com isso, continuará a afetar o endividamento do país.

Além disso, a PEC determina que os municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias com a União, mas desde que façam a reforma de seus regimes próprios de aposentadoria e pensão. Essa iniciativa, que é apoiada pelo governo federal, pode gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano nas contas dessas prefeituras.

O relator também suavizou as regras para pagamento dos precatórios dos municípios, ao estabelecer um comprometimento menor de suas receitas com a quitação dessas dívidas e ao eliminar a exigência de que extingam o estoque até 2029. Baleia ainda autorizou que os governos dos estados e do Distrito Federal possam aderir ao parcelamento.