Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) em programas e projetos públicos que não passam pelo Orçamento Geral da União aponta que esse tipo de despesa reduz a credibilidade da política fiscal, aumenta a dívida acima das projeções e impacta a curva de juros, afetando o custo de investimentos de longo prazo.

A realização da auditoria foi determinada no ano passado pelo ministro Vital do Rêgo, atual presidente da corte. À época, ele determinou que fossem verificados os meios usados pela União para executar essas despesas, avaliar os impactos e a conformidade com a legislação. Como Vital do Rêgo assumiu a presidência, a relatoria passou ao ministro Bruno Dantas.

A auditoria identificou ao menos quatro tipos de receita que não são recolhidas à conta única do Tesouro Nacional, ligadas ao auxílio-gás, às ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas), às fundações de apoio às universidades públicas e à relação da AGU (Advocacia-Geral da União) com o CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios).

Entre as despesas ou o financiamento de políticas públicas com esses recursos, o TCU apontou o uso de fundos privados em políticas públicas (como o Pé-de-Meia, programa de bolsas também alvo do TCU em outro processo) e o uso de fundos públicos para a concessão de crédito (a nova faixa do Minha Casa, Minhas Vida é um deles).

A conclusão do TCU é a de que o mecanismo cria antagonismo entre as políticas fiscal e monetária, criando cenário para aumento de juros, alteração no câmbio e impacto na inflação. O perfil da dívida pública também muda, com novos prazos ou alteração nos indexadores dos títulos, afirma o órgão.

Nesta quarta (23), um painel realizado no tribunal apresentou à equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) os resultados da análise.

Do governo, participaram os secretários Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, do Tesouro Nacional, Clayton Luiz Montes, do Orçamento Federal, o diretor de programas da Secretaria de Orçamento Federal, Victor Reis de Abreu Cavalcanti, o consultor jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento, Jurandi Ferreira de Souza Neto, e o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Aloizio Mercadante.

Também participaram do painel o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, e os deputados federais Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026, e Carlos Zaratini (PT-SP), relator do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026.

Agora, a previsão é que todos os órgãos sejam notificados das conclusões preliminares da auditoria e recebam prazo para manifestações antes da conclusão do relatório final, que será enviado para o relator. Depois, o resultado da auditoria será levado à análise do plenário.

Os ministérios, AGU e BNDES foram procurados, mas ainda não responderam.