Em 1997, o estado de São Paulo contratou uma dívida com a União para ser paga em 30 anos, está pagando-a há 29 anos e ainda precisará de décadas para quitá-la, se é que, dadas as condições contratuais, esse dia chegará. É um enorme duto que, de forma injusta, drena para os caixas da União recursos arrecadados pelo esforço da sociedade paulista.
Em valores corrigidos para dezembro de 2024 pela inflação oficial brasileira, o estado recebeu R$ 255 bilhões, já pagou R$ 455 bilhões e ainda estava devendo R$ 289 bilhões.
Esta absurda diferença de R$ 489 bilhões decorre exclusivamente dos juros reais cobrados pela União pelo empréstimo feito com base na Lei federal 9.496/97, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Caso, como seria o correto, a dívida fosse paga com apenas a incidência do IPCA-IBGE, ela já teria sido quitada no ano de 2012. Portanto, há mais de dez anos os valores que foram pagos e os que ainda restam a pagar são resultantes da decisão da União de transformar o empréstimo em uma lucrativa operação financeira, que, por outro lado, é responsável pelo desequilíbrio fiscal do estado.
Para agravar esse cenário injusto, desde a assinatura dos contratos a União controla as finanças de São Paulo por meio de relatórios mensais e de missões técnicas, que examinam a situação do estado e impõem metas e cobram o cumprimento delas nos planos anteriormente estabelecidos.
Ora, é mais do que óbvio que a União não poderia ter cobrado juros reais sobre um empréstimo que visava justamente restabelecer o equilíbrio das contas do estado. A própria União já admitiu formalmente que a operação foi impelida pela necessidade de equacionar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados em razão das mudanças econômicas ocorridas no final da década de 1990.
O juro real pago e o que ainda é devido pelos paulistas, que, frisa-se, não é cabível numa relação federativa, está provocando sérias restrições ao orçamento do estado de São Paulo.
Por exemplo: no ano de 2024 a prestação mensal paga para a União foi superior a R$ 1,5 bilhão, valor próximo do empréstimo que o estado está tomando junto ao Banco Mundial no valor de aproximadamente R$ 1,4 bilhão (US$ 250 mi) para o Projeto de Extensão Verde e Resiliente da Linha 2 do Metrô, sobre o qual pagará taxas, comissões e juros flutuantes, além de suportar a variação cambial e obedecer às conhecidas condicionalidades desse banco.
Enquanto o governo paulista se obriga a pagar uma dívida que moralmente já está paga desde 2012, o estado gastou, de 2013 a 2024, R$ 194 bilhões com segurança pública e R$ 197 bilhões com a dívida. Registre-se que essas despesas englobam todas as despesas da função orçamentária Segurança Pública, como são as com o policiamento, a defesa civil, a formação de recursos humanos, a informação e inteligência e a administração geral. E não se argumente que o gasto com a dívida pública federal é maior do que o gasto de São Paulo, pois a política monetária —onde se inclui a taxa básica de juros, a meta da inflação, a emissão de papel moeda e o uso de títulos públicos— é de competência exclusiva da União.
Diante dessa sufocante realidade em que o juro real cobrado pela União se transformou em um grande dreno dos recursos arrecadados por São Paulo, os paulistas, e todos os outros estados que enfrentam situação similar, devem agir! É preciso que a sociedade civil organizada, a imprensa, a classe política e as instituições públicas, munidas das corretas informações sobre o tema, enfrentem essa injustiça que vem contribuindo há muitas décadas para o aprofundamento de graves problemas da sociedade brasileira.
