A AGU (Advocacia-Geral da União) criou uma estrutura para receber dúvidas interpretativas em relação às normas que tratam da reforma tributária, com objetivo de evitar a judicialização desses temas.
Os questionamentos serão recebidos pela Sejan (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU), órgão criado em 2023 que teve suas regras de funcionamento alteradas por portaria publicada nesta terça (29).
As dúvidas poderão ser enviadas pelas entidades que fazem parte da Sejan, que reúne representantes do Estado e do setor privado. O encaminhamento por outras entidades será excepcionalmente admitido, quando demonstrada inviabilidade de sua proposição por entidade que faz parte do colegiado, como no caso de conflito de interesse.
As respostas, por meio de pareceres, poderão ser publicadas antes mesmo de a reforma entrar em vigor, o que ocorre em 2026 (período de testes) e a partir de 2027 (cobrança efetiva). Também poderão ser adotadas medidas concretas para tratar o problema ou realizado diálogo técnico sobre o tema.
Três portarias publicadas nesta terça (29) pela AGU tratam do funcionamento da Sejan, dos requisitos para encaminhamentos de dúvidas sobre a reforma e do processamento das demandas e admissão de entidades como parte dessa câmara.
Uma quarta portaria, em conjunto com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), institui um programa de atuação “para identificação e tratamento de demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos”.
Os casos serão identificados e encaminhados pela PGFN. Mensalmente, será escolhida uma demanda, por consenso entre representantes dos dois órgãos, a ser tratada no âmbito da Sejan.
